| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1274 |
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P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 6 3 D e I g a r a p a v a L E I N º 1 0 8 1 D E 1 7 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 2 P R E F EIT O M U NICIP A L " A U T O R I Z A A C O N C E S S Ã O D E S E RV I Ç O S P Ú B L I C O S D E I L U M I N A Ç Ã O P Ú B L I C A N O M U N I C Í P I O D E I G A RA P A V A , E D Á O U T RA S P R O V I D Ê N C I A S . " J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R , P r e fe i t o M u n i c i p a l d e l g a r a p a v a / S P , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s . F a z s ab e r qu e a C â m a r a M un i c i p a l ap r o v o u e e l e s a n c i o n a e p r o mu l g a a s e g u i n t e L e i : A r t . 1 º - F i c a o M u n i c í p i o a u t o r i z a d o a p r e s t a r o s s e r v i ç o s p úb l i c o s d e i l u m i n a ç ã o p ú b l i c a s o b r e g i m e d e C O N C E S S Ã O n o s t e r m o s fi x a d o s p e l a L e i s F e d e r a i s n º 1 1 . 0 7 9 / 0 4 , n º 8 . 9 8 7 / 9 5 , n º 9 . 0 7 4 / 9 5 , b e m c o m o n a L e i O r g â n i c a d e I g a r a p a v a d i s p o s t o n o a r t . 5 º , i n c i s o X X X V I I , a l í n e a d , L e i O r d i n á r i a n º 1 2 0 d e 3 0 d e d e z e mb r o d e 2 0 0 2 . A r t . 2 º - F i c a o M u n i c í p i o a u t o r i z a d o a a b r i r , m a n t e r , m o v i m e n t a r e a d m i n i s t r a r a c o n t a v i n c u l a d a q u e r e c e b e r á o s v a l o r e s a r r e c a d a d o s p e l o P O D E R C O N C E D E N T E a t í t u l o d e C o n t r i b u i ç ã o p a r a o C u s t e i o d e S e r v i ç o s p a r a I l u m i n a ç ã o P ú b l i c a d e I g a r a p a v a– C I P , c o m o o bj e t i v o d e a s s e g u r a r o a d i mp l e m e n t o d a s o b r i g a ç õ e s p e c u n i á r i a s d o C O N T RA T O D E C O N C E S S Ã O , c o m o u s o d o s r e c u r s o s t r i b u t á r i o s a r r e c a d a d o s v i n c u l a d o s e x c l u s i v a m e n t e a o s e r v i ç o p ú b l i c o d e i l u m i n a ç ã o p ú b l i c a . § 1 º - H a v e n d o s a l d o d e a d i mp l e m e n t o d a s o b r i g a ç õ e s p e c u n i á r i a d o c o n t r a t o d e c o n c e s s ã o , s e r á s up o r t a d o p o r R e c u r s o s P r ó p r i o s , c uj a s d e s p e s a s c o r r e r ã o p e l a s d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s , s e g u i n t e s : 0 2 – E x e c u t i v o . 0 2 0 9 – D e p t o S e r v i ç o s e M a n u t e n ç ã o 0 2 0 9 0 2 – S e r v i ç o d e I l u m i n a ç ã o p ú b l i c a . 1 5 . 4 5 2 . 0 2 8 5 2 1 4 0 0 0 0 0 - M a n u t e n ç ã o d o s s e r v i ç o s i l u m i n a ç ã o p u b l i c a 3 . 3 . 9 0 . 3 9 . 0 0 – O u t r o s s e r v i ç o s t e r c e i r o s A r t . 3 º - F i c a a t r i b u í d a r e s p o n s a b i l i d a d e t r i b u t á r i a à e mp r e s a D i s t r i b u i d o r a , c o n c e s s i o n á r i a d e s e r v i ç o p ú b l i c o d e d i s t r i b u i ç ã o d e e n e r g i a e l é t r i c a , p a r a a r r e c a d a ç ã o d a C I P j u n t o a s e u s c o n s u m i d o r e s q u e d e v e r á s e r l a n ç a d a p a r a p a g a m e n t o i n t e g r a d a c o m o v a l o r d e c o n s u m o n a fa t u r a m e n s a l d e e n e r g i a e l é t r i c a , n o s t e r m o s a b a i x o . § 1 º - C o mp e t e a o D e p a r t a m e n t o d e F i n a n ç a a a d m i n i s t r a ç ã o e fi s c a l i z a ç ã o d a c o n t r i b u i ç ã o q u e t r a t a e s t a L e i . § 2 º - N ã o s e r ã o p e r m i t i d a s q u a i s q u e r t i p o s d e c o mp e n s a ç õ e s o u e n c o n t r o d e c o n t a s , d e v e n d o o s v a l o r e s a r r e c a d a d o s s e r e m i n t e g r a l m e n t e r e p a s s a d o s e d e p o s i t a d o s n a c o n t a d o T e s o u r o M u n i c i p a l e s p e c i a l m e n t e d e s i g n a d a p a r a t a l fi m . Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/DD04-B21B-0FE3-9E89 e informe o código DD04-B21B-0FE3-9E89 P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 6 4 D e I g a r a p a v a L E I N º 1 0 8 1 D E 1 7 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 2 P R E F EIT O M U NICIP A L § 3 º - O p r a z o e p e r i o d i c i d a d e p a r a r e c o l h i m e n t o a o s c o fr e s p ú b l i c o s mu n i c i p a i s d o s v a l o r e s a r r e c a d a d o s s ã o o s e s t a b e l e c i d o s n a r e g u l a m e n t a ç ã o . § 4 º - A fa l t a d e c o b r a n ç a d o p r i n c i p a l o u d o s a c r é s c i m o s n o c a s o d e a t r a s o d e p a g a m e n t o p e l o c o n t r i b u i n t e , a fa l t a d e r e p a s s e o u o r e p a s s e a m e n o r d a C o n t r i b u i ç ã o p e l o r e s p o n s á v e l t r i b u t á r i o , n o s p r a z o s p r e v i s t o s e m r e g u l a m e n t o , e d e s d e q u e n ã o i n i c i a d o o p r o c e d i m e n t o fi s c a l , i mp l i c a r á : I - a i n c i d ê n c i a d e mu l t a m o r a t ó r i a , c a l c u l a d a à t a x a d e 0 , 3 3 % ( t r i n t a e t r ê s c e n t é s i m o s p o r c e n t o ) , p o r d i a d e a t r a s o , s o b r e o v a l o r d a C o n t r i b u i ç ã o , a t é o l i m i t e d e 2 5 % ( v i n t e e c i n c o p o r c e n t o ) ; I I - a a t u a l i z a ç ã o m o n e t á r i a d o d é b i t o , n a fo r m a e p e l o s í n d i c e s e s t a b e l e c i d o s p e l a l e g i s l a ç ã o mu n i c i p a l a p l i c á v e l . § 5 º - O s a c r é s c i m o s a q u e s e r e fe r e o § 4 º d e s t e a r t i g o s e r ã o c a l c u l a d o s a p a r t i r d o p r i m e i r o d i a s u b s e q u e n t e a o d o v e n c i m e n t o d o p r a z o p r e v i s t o p a r a o r e p a s s e d a C o n t r i b u i ç ã o a t é o d i a e m q u e o c o r r e r o e fe t i v o r e p a s s e . § 6 º - A D i s t r i b u i d o r a n ã o r e s p o n d e r á p e l o p a g a m e n t o e m l u g a r d o c o n t r i b u i n t e i n a d i mp l e n t e c o m o t r i b u t o . § 7 º - A D i s t r i b u i d o r a d e v e r á m a n t e r c a d a s t r o a t u a l i z a d o d a s u n i d a d e s c o n s u m i d o r a s e d o s c o n t r i b u i n t e s a d i mp l e n t e s e i n a d i mp l e n t e s , fo r n e c e n d o o s d a d o s , i n c l u s i v e p o r m e i o m a g n é t i c o o u e l e t r ô n i c o , p a r a o D e p a r t a m e n t o d e F i n a n ç a s q u a n d o s o l i c i t a d o . A r t . 4 º - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a n d o a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o , c a s o n e c e s s á r i o p o d e r á r e g u l a m e n t a r o s p o n t o s o m i s s o s v i a D e c r e t o . G O V E RN O D O M UN I C Í P I O D E I G A RA P A V A A o s d e z e s s e t e d e n o v e mb r o d e 2 0 2 2 J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R P r e fe i t o M u n i c i p a l R E G I S T RA D A . P u b l i c a d a e a r q u i v a d a e m l i v r o p r ó p r i o , n a d a t a s up r a . G I L C É L I O D E S O U Z A S I M Õ E S C h e fe d e G a b i n e t e Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/DD04-B21B-0FE3-9E89 e informe o código DD04-B21B-0FE3-9E89 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DD04-B21B-0FE3-9E89 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 17/11/2022 15:18:38 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: AC CONSULTI BRASIL RFB << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/DD04-B21B-0FE3-9E89