norma nº 997/2021

Prefeitura Municipal 
de Igarapava 
LEI N°997 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciarios do município 
de Igarapava com o instituto de previdência municipal de Igarapava - 
PREVIGARAPAVA". 
JOSERICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.10. Fica autorizado o parcelamento dos aportes mensais que visam o 
equacionamento do déficit atuarial, estabelecidos no Decreto n° 2525, de 30 de 
novembro de 2021, devidos e não repassados pelo Município ao Regime Próprio de 
Previdência) Social - RPPS, das competências de parte de agosto de 2021 a 
dezembro de 2021, no valor mensal de R$ 600.972,31 (seiscentos mil novecentos e 
setenta e dois reais e trinta e um centavos) que totalizam R$ 2.427.930,11 (dois 
milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta reais e onze centavos), 
em 36 (trinta seis) prestações mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 
67.442,51 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e 
um centavos), nos termos do artigo 5° da PortariaMPSn°402/2008, na redação das 
PortariasMPS- n°21/2013 e n°307/2013. 
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o 
caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias 
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não 
decorrentes de contribuições previcienciárias. 
Art. 2'. Para apuração do montante devido os valores originais serão 
atualizados pelo indice de Pregos ao Consumidor Amplo -- IPCA/IBGE, e multa de 
2% (dois por cento) acumulados desde a data de vencimento até a data da 
assinatura do termo de acordo de parcelarnento. 
Parágrafo Primeiro ---' As prestações vincendas serâo atualizadas 
mensalmente pelo indice de Pregos ao ConSurnidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido 
de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de 
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do 
pagamento. 
Parágrafo Segundo — As prestações vencidas serão atualizadas 
mensalmente pelo indice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE, acrescido 
de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), 
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo 
pagamento. 
FLS: 137 
EFEITO MUNICIPAL 
FLS 138 
EITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI N°97 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 
Art. 3°. Fica autorizada .a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios 
-FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não 
pagas no seu vencimento. 
Parágrafo único. A garantia de vinculação doFPM deverá constar de cláusula 
do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro 
responsável pelo repasse das cotas, e vigorara até a quitação do termo. 
Art. 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão no ano corrente por 
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementada se 
necessário, sendo que nos exercícios seguintes se farão as previsões necessárias 
para o pagamento das parcelas vencíveis nos respectivos períodos para fazer "jus" 
ao acordo autorizado por esta Lei. 
Art. 5°. 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, caso necessário no 
prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6°. Esta lei entra em 'vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
GOVERNO DO MUNiC1P10 D IGARAPAVA 
Aos treze de dez • • de 20 1 
777-,4r/ÁPr 7 
REGISTRADA. P .!i.ada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
• 
lcélio de ouza Simões 
Chefe de Gabinete 
do Rodrigues Mattar 
Prefeito Municipal