norma nº 74/2021

FLS 161 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI COMPLEMENTAR N° 074 DE 30.12.2021 PREFEITO MUNICIPAL 
"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 
056, de 16 de maio de 2018 (Plano Diretor 
de Desenvolvimento Participativo)." 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de lgarapava, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.10. Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 114 da Lei 
Complementar n° 056, de 16 de maio de 2018 (Plano Diretor de Desenvolvimento 
Participativo): 
"Art. 114. 
••• 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
VIII. 
IX. 
X. Zona de Urbanização Especifica. 
Art.2°. A Lei Complementar n° 056, de 16 de maio de 2018 (Plano Diretor de 
Desenvolvimento Participativo), nos termos do Art. 3° da Lei Federal n° 6.766/1979, 
passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 
"Art. 123-A. Zona de Urbanização Especifica - ZUE - corresponde 
AsAreas as margens do Rio Grande com forte caráter para o 
desenvolvimento turístico, preferencial uso ao lazer e devem ser 
e Ric r o es Mattar 
refeitoMunicipal de Igarapava 
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priorizadas quanto a ocupação do solo para fins de loteamento 
fechado e condomínio horizontal de lotes. Estão presentes nessas 
Areas,também, lotes com ocupações irregulares que deverão 
passar por Regularização Fundiária, conforme dispositivos da Lei 
Federal n° 13.465/2017 e suas alterações. 
1°. Havendo necessidade a Prefeitura poderá realizar estudos e 
projetos de Regularização Fundiária, conforme dispositivos da Lei 
Federal n° 13.465/2017 e suas alterações. 
§ 2°. Os empreendimentos situados nessa zona deverão resolver 
infraestrutura de abastecimento de água e tratamento de esgoto de 
maneira interna. 
§ 3°. Os loteamentos fechados e condomínios horizontais de lotes 
situados na Zona de Urbanização Especifica, aprovados após a 
publicação desta Lei, passarão a integrar a Zona Especial de 
Interesse Turístico, devendo seguir os parâmetros urbanísticos 
definidos para esta. 
§ 4°. 0 Poder Executivo municipal poderá aprovar projetos de 
loteamentos fechados e condomínios horizontais de lotes até o limite 
de 70% (setenta por cento) daAreatotal da Zona de Urbanização 
Especifica." 
Art.3°. A Lei Complementar n° 056, de 16 de maio de 2018 (Plano Diretor de 
Desenvolvimento Participativo), passa a vigorar acrescida do Anexo IA - Mapa de Zona 
de Urbanização Especifica, constante nesta Lei Complementar. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos trinta de dezembro de 2021. 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
Gil 'de Souza Simões 
Chefe de Gabinete 
Anexo IA - Mapa de 
Zona de Urbanização 
Especifica 
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ANEXO IA - MAPA DE ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA