norma nº 1090/2023

Prefeitura Municipal
FLS: 198
de Igarapava
LEI Nº 1.090 DE 14 DE MARÇO DE 2023
PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO
SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, PENSIONISTAS A TÍTULO
DE REAJUSTE SALARIAL ESPONTÂNEO E DE
REVISÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder, a partir de 1º
de Janeiro de 2023, uma reposição salarial a título de aumento salarial, no percentual de
4,21% (quatro e vinte e um milésimos) e de 5,79% (cinco e setenta e nove milésimos) revisão
geral na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e de acordo a Lei Municipal nº
785 de 26.04.2018, perfazendo um percentual total de 10% (dez por cento), a ser aplicado
sobre as referências salariais dos servidores públicos municipais ativos, inativos e
pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos quatorze dias do mês de março de 2023.
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
Assinado por 2 pessoas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/90F0-AA1C-068B-EAEB e informe o código 90F0-AA1C-068B-EAEB