norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
N PODER LEGISLATIVO
Boy PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023- 3172-
y Qudts: 5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
rig CNPJ: 60.243.409/0001-60
apa pnçã SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP Nº 01, DE 07
DE MARÇO DE 2023
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO
TÍTULO VV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA-SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP, nos termos do art. 29
da Constituição da República Federativa do brasil, bem como 82º do art. 38 da
Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP, promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Igarapava-SP:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Título V Das Disposições
Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara
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esidênte da Câmara Municipal de Vice-Presidente da Câmara
anicipal de Igarapava-SP, 07 de março de 2023
— — Jgarapava-SP Municipal de Igarapava-SP
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“RINALDO GROU GOBBI CARLA ADRIANA MENDONÇA ,
1º Secretário da Câmara Municipal 2º Secretária da Câmara Municipal
de Igarapava-SP de Igarapava-SP
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