norma nº 1093/2023

FLS: 002
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.093, DE 20 DE MARÇO DE DE 2023
INSTITUI O MÊS DO ORGULHO LGBTQIA+, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE EM JULHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - PROJETO DE LEI Nº
04/2023, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE AUTORIA
DO EDIL RINALDO GROU GOBBI.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída no âmbito deste Município o mês Municipal do Orgulho
LGBTQIA+, a ser comemorado anualmente em julho, integrando o calendário oficial do
Município de Igarapava.
Art. 2º - As comemorações alusivas ao mês de julho têm como objetivos:
I- conscientizar a população sobre a importância do combate à homofobia;
II - reforçar a importância de respeitar as diferenças de gêneros;
III - assegurar o direito de cidadania e dignidade do público LGBTQIA+;
IV - fomentar o debate e estimular o poder público para a criação de políticas públicas
que estejam em sintonia com os anseios e necessidades desse público.
Art. 3º - As ações descritas no art. 2º poderão ser realizadas pelo poder público,
sociedade e parcerias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aos vinte dias do mês de março de 2023
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
p
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
ssinado por 1 pessoa:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava. 1doc.com,bríverificacao/0255-D03B-67CD-93DO0 e informe o código 0255-D03B-67CD-93D0