norma nº 83/2023

Prefeitura Municipal
FLS: 186
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 05.04.2023 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO VII - QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - REGIME
ESTATUTÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2008
ALTERADO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 005/2008 E
Nº 039/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava/SP,
no uso das suas legais atribuições.
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica adicionada a vaga para os cargos de provimento efetivo, sob regime Estatutário,
no quantitativo, denominação, referência e requisito para provimento, que passa a fazer parte do
Anexo VII - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Igarapava, conforme quadro
abaixo:
QTDE DENOMINAÇÃO C.H. SEMANAL REF REQUISITOS
01 NUTRICIONISTA 30 T2.10 Superior e registro no CRN.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos cinco dias do mês de abril de 2023.
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
Assinado por 2 pessoas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/1FC1-5172-1AC7-5896 e informe o código 1FC1-5172-1AC7-5896