norma nº 84/2023

Prefeitura Municipal
FLS: 187
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 05.04.2023 PREFEITO MUNICIPAL
✥DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VALORES DOS
PROFISSIONAIS ATIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL OUTRAS DE IGARAPAVA - DÁ SP, E
PROVIDÊNCIAS.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava/SP,
no uso das suas legais atribuições.
FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os valores da hora-aulas dos seguintes profissionais ativos e inativos
com paridade, do Magistério Público Municipal de Igarapava/SP, constantes Anexo VI Lei
Complementar nº 005/2008, que passam a ser:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB - I) T3.4 R$ 22,10
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (SUBSTITUTO) T3.2 R$ 22,10
PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA - CLT T3.4 R$ 22,10
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB-II) (SUBSTITUTO) T3.3 R$ 22,10
PROFESSOR ENSINO TÉCNICO - SUBSTITUTO T3.3 R$ 22,10
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal de Igarapava
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições contrárias.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos cinco dias do mês de abril de 2023.
Assinado por 2 pessoas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/1FC1-5172-1AC7-5896 e informe o código 1FC1-5172-1AC7-5896