norma nº 931/2021

Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
LEI n° 931 DE 11 DE MAR~O DE 2021 
"DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
LOTEADOR DE INSTALAR UMA "ACADEMIA 
AO LIVRE" NA AREA RESERVADA AO 
SISTEMA DE LAZER PARA APROVACO DO 
LOTEAMENTO" - DO LEGISLA TIVO MUNICIPAL 
- PROJETO DE LEI N° 001/2021, DE AUTORIA 
DO EDIL RINALDO GROU GOBBI. 
JOS~ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Municipio de lgarapava, 
• l ',·. Estado de S~0 Paulo, no uso das atribui~~es legais, 
• FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.1° .Para a aprova~~o de novos loteamentos no municipio, fica pela presente Lei, 
condicionada a obrigatoriedade da instala~~o de uma "academia ao ar livre" na ~rea 
reservada ao sistema de lazer. 
Par~grafo (nico. A obrigatoriedade contida no caput deste artigo n~o se aplica a0s 
empreendimentos do Poder Publico Municipal. 
Art. 2° Fica proibida a comercializa~~o de im~veis do empreendimento enquanto n~0 
for instalada a "academia ao ar livre". 
Art. 3° 0 poder Executive regulamentara a presente Lei no prazo de ate 90 (noventa) 
dias, no que couber. . 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~~o, revogados a disposi~es 
em contrario. 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
de lgarapava 
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LEI n° 931 DE 11 DE MAR~O DE 2021 
"DISPE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
LOTEADOR DE INSTALAR UMA "ACADEMIA 
AO LIVRE" NA AREA RESERVADA AO 
SISTEMA DE LAZER PARA APROVA~~O DO 
LOTEAMENTO" ­ DO LEGISLA TIVO MUNICIPAL 
­ PROJETO DE LEI N° 001/2021, DE AUTORIA 
DO EDIL RINALDO GROU GOBBI. 
JOS~ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Municipio de lgarapava, 
' • , . ''. «. Estado de S~0 Paulo, no uso das atribui~~es legais, 
• FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.1° ­Para a aprova~~o de novos loteamentos no municipio, fica pela presente Lei, 
condicionada a obrigatoriedade da instala~~o de uma "academia ao ar livre" na ~rea 
reservada ao sistema de lazer. 
Par~grafo (nico. A obrigatoriedade contida no caput deste artigo n~o se aplica aos 
empreendimentos do Poder P~blico Municipal. 
Art. 2° Fica proibida a comercializa~~o de im~veis do empreendimento enquanto n~0 
for instalada a "academia ao ar livre". 
Art. 3° 0 poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de ate 90 (noventa) 
dias, no que couber. . 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~~o, revogados a disposi~~es 
em contr~rio. 
Prefeito Municipal