norma nº 1099/2023

FLS: 013
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 1.099: DE 26 DE ABRIL DE 2.023
PREFEITO MUNICIPAL
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.052, DE 8 DE JUNHO DE
2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, A POLÍTICA DE
ICENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS DESTINADA AO
DESENVOLVIMENTO | DO SETOR COMERCIAL
INDUSTRIAL, TURISTICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 1º, da Lei nº 1.052, de 8 de junho de 2022, com a redação
que segue, os dispositivos adiante indicados:
8 4º Não se aplica o disposto no $ 2º, quando o objetivo do empreendimento promover
o desenvolvimento das atividades turísticas, impulsionando o desenvolvimento na área de
expansão de interesse turístico.
8 5º Sem prejuízo de outras obrigações previstas nesta lei, na hipótese prevista no $ 4º,
o município deverá exigir do empreendedor contrapartida ficando expressamente proibido a
concessão de estímulos econômicos sem encargos.
$ 6º Em decorrência do estabelecido no $ 5º, fica defeso a aplicação da Faixa 1, da
Tabela 4, do Anexo Único desta Lei aos empreendimentos imobiliários residenciais, ficando
limitado os estímulos econômicos em 80%.
Art. 2º - O artigo 12, da Lei nº 1.052, de 8 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12 — As contrapartidas mencionadas nesta Lei devem ser compensadas com bens
entregues, de interesse do Município, e/ou serviços executados para a administração pela
empresa ou terceiros por ela contratados, com execução devidamente comprovada e constando
no processo o valor gasto equivalente à contrapartida.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos vinte e seis dias do mês de abril de 2.023
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/igarapava. 1doc.com,.bríverificacao/0170-D82D-C9C3-6D22 e informe o código 0170-D82D-C9C3-6D22