norma nº 1/2023

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RP ) Coto Cdeviimo bd.
RG Gób
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 —FONE (16) 3172-1023 -3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 01/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
PARA TRATAR, SEM REMUNERAÇÃO, DE
INTERESSE PARTICULAR, DO VEREADOR LUAN
SOARES DA SILVA, NOS TERMOS DO INCISO Il
DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, BEM COMO INCISO II E S7º DO ART.
88 DO REGULAMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Igarapava-SP, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a
Câmara aprovou a seguinte RESOLUÇÃO PRIVATIVA:
Art. 1º Fica concedida ao vereador LUAN SOARES DA SILVA licença para tratar
de interesse particular, sem remuneração, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias
da sessão legislativa do ano de 2023, nos termos do inciso Il do art. 35 da Lei
Orgânica do Município de Igarapava e inciso Il do art. 88 do Regulamento Interno
da Câmara Municipal de Igarapava-SP.
81º A licença descrita no caput será do dia 01 de fevereiro de 2023 até o dia 31
de maio de 2023.
82º O vereador licenciado não poderá reassumir o exercício do mandato antes
do término da licença, conforme o 84º do art. 35 da Lei Orgânica do Município
de Igarapava-SP.
Art. 2º Esta Resolução Privativa entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 defevereiro de 2023.
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- RINALI 6U só CARLA ADRIANA MENDONÇA PRÁ
“4º Secretário 22 Secretária