norma nº 1105/2023

Prefeitura Municipal
FLS: 20
de Igarapava
LEI Nº 1105 – DE: 25 DE MAIO DE 2023
PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO
DE LEITOS DE RETAGUARDA PARA INTERNAÇÃO EM SAÚDE
MENTAL AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DA
LEI 8080/90 E OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a celebrar Convênio
com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, estabelecida a Rua Cel. Francisco Martins,
769 – Centro -, Estado de São Paulo, devidamente e legalmente inscrita no C.N.P.J/MF sob o n°
49.376.858/0001-44, neste ato representada interventor MARCELO ORMENEZE, brasileiro,
contador, casado, portador do RG 23.981.936-6 - SSP-SP e do CPF: 138.756.698-94
Art. 2º - As obrigações da avença são aquelas descritas na minuta de TERMO DE
CONVENIO e no Plano de Trabalho 008/2022 anexos como parte integrante desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário:
RECURSO FEDERAL - MAC - R$ 673.213,20
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora
02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 301 - Atenção Básica
10 301 0150 - Ações Médicas Básicas (UBS)
Funcional Programática
10.301.0150 2119 0000 - Manutenção do Centro
Atenção Psicossocial
Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte 5 - 301.035
Valor Tolal do Crédito R$ 673.213,20
Assinado por 2 pessoas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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Prefeitura Municipal
FLS: 21
de Igarapava
LEI Nº 1105 – DE: 25 DE MAIO DE 2023
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava, o crédito adicional especial no valor Total de R$ 1.235.000,00 (Hum milhão
duzentos e trinta e cinco mil), para cobrir despesas com o Convênio Saúde Mental com recursos
Próprios, Fonte (1 Próprio), advém do Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2022 - Recursos Ordinários, nos termos do artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64,
conforme dotação orçamentária a seguir:
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora
02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10 301 - Atenção Básica
10 301 0150 - Ações Médicas Básicas (UBS)
Funcional Programática
10.301.0150 2119 0000 - Manutenção do Centro
Atenção Psicossocial
Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Fonte 1 - 310.000
Valor Tolal do Crédito R$ 1.235.000,00
Art. 5º - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 - Plano Plurianual -
PPA, Lei nº 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023 e Lei nº 1055/2022 -
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2023.
Art. 6º - O TERMO DE CONVÊNIO de que trata esta lei vigorará por 12 (doze)
meses, a partir da sua publicação.
Art. 7º - O valor deste plano de trabalho é no montante de R$ 1.907.582,03 (Hum
milhão, novecentos e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e três centavos) a serem aplicados
única e exclusivamente no objeto deste convênio.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2023.
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 29/05/2023 20:21:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GILCELIO DE SOUZA SIMÕES (CPF 098.XXX.XXX-42) em 01/06/2023 12:59:44 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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