norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 —
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 04/2023
ALTERA A RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 01/2013
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Igarapava-SP, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara aprovou a
seguinte RESOLUÇÃO PRIVATIVA:
Art. 1º Altera a redação do 82º do art. 2º da Resolução Privativa nº 01/2013, que
passa a ter a seguinte redação:
7 AY NZD CARNE SORA
82º Terão como jornada de trabalho diária, no período das 08 às 11 horas e das 13
às 16 horas, os seguintes cargos: adjunto administrativo, encarregado do setor de
contabilidade, encarregado do setor de recursos humanos e encarregado do setor
de tesouraria.” (NR)
Art. 2º Acrescenta ao art. 2º da Resolução Privativa nº 01/2013 os 85º e 6º, que
terão a seguinte redação:
CAM DO reinar a tacar aerea erra
85º Na hipótese de providos todos os 02 (dois) cargos de Advogado, a jornada de 6
horas diárias poderá ser feita ininterruptamente, sendo uma jornada das 08h00 às
14h00 e a outra jornada das 11h00 às 17h00.
86º O parágrafo anterior não se aplica na hipótese de férias, licença ou ausência de
qualquer dos advogados deste órgão, caso em que será cumprida a jornada
estabelecida no 82º deste artigo.
87º As hipóteses de compensação de jornada, revezamento, participações em
cursos, palestras e afins serão disciplinadas em Portaria.” (NR)
Art. 3º. Esta Resolução Privativa entra em vigor na data de sua publicação.
NainaLDO. GROU GOBBI
| 1º Secretário
co Cria dieta
CARLA ADRIANA MENDONÇA
2º Secretária