norma nº 833/2019

FLS: 103
Prefeitura Municipal
De Igarapava
PREFEITO MUNICIPAL
LEINº 833- DE: 05 DE FEVEREIRO DE 2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de
Igarapava, Estado de São Paulo,
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica declarada de utilidade pública e de interesse social, para fins
de desapropriação, área de terra situada na zona urbana de Igarapava/SP, de
propriedade da proprietário: Espolio de Orestes Soares dos Santos CPF:
123.456.789-00, Endereço: Ampliação do Cemitério Municipal, Rua Caires Pinto,
Jardim Primavera, Igarapava-SP, Área Total: 10.381,79 m? (Dez mil trezentos e
oitenta e um metro e setenta e nove decímetros quadrados), Perímetro da Área:
523,53 m (Quinhentos e vinte e três metros, cinquenta e três centímetros), Divisas e
Confrontações: Estando dentro do terreno de quem de frente olha para a RUA
CAIRES PINTO, Pela Frente: 50,00 m (cinquenta metros) com a RUA CAIRES
PINTO, Pela Lateral Direita: 202,81 m (duzentos e dois metros e oitenta e um
centímetros) com o Cemitério Municipal de Igarapava-SP: CNPJ:
45.324.290.0001-67, Pela Lateral Esquerda: 220,72 m (duzentos de vinte metros
e setenta e dois centímetros) com o Proprietário Espolio de Orestes Soares dos
Santos CPF: 123.456.789-00, Pelos Fundos: 50,00 m (cinquenta metros) com o
proprietário Espolio de Orestes Soares dos Santos CPF: 123.456.789-00
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO GEORREFERENCIADO, inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice M1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM - SIRGAS2000, MC-45ºW, de coordenadas N 7.782.705,070m e E
211.865,669m; deste segue confrontando com a RUA CAIRES PINTO, com
azimute de 90º37'31" por uma distância de 50,00m até o vértice M2, de
coordenadas N 7,782.704,524m e E 211.915,666m:; deste segue confrontando
com o CEMITÉRIO DA SALDADE/PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-
SP: CNPJ: 45.324.290.0001-67, com azimute de 165º25'36" por uma distância de
202,81m até o vértice M3, de coordenadas N 7.782.508,235m e E 211.966,698m:;
deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE ORESTES
SOARES DOS SANTOS, MATRICULA: 15.278, com azimute de 249º55'47" por
uma distância de 50,00m até o vértice M4, de coordenadas N 7.782. 491,077m e
E 211.919,734m; deste segue confrontando com a propriedade de ESPOLIO DE
ORESTES SOARES DOS SANTOS, MATRICULA: 15.278, com azimute
345º49'15" por uma distância de 220,72m até o vértice M1, ponto inicial da
Prefeitura Municipal
De Igarapava
LEINº 833- DE: 05 DE FEVEREIRO DE 2019
PREFEITO MUNICIPAL
descrição deste perímetro de 523,53 m. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM., conforme, certidão de
matrícula expedida pelo CRI local, Anexo 1, memorial descritivo e levantamento
planejamento cadastral.
ART. 2º - A área a que se refere o artigo 1º desta Lei destina-se
ao Projeto de ampliação do Cemitério Municipal de Igarapava -SP.
ART. 3º - Fica o Poder Executivo, por meio do Departamento
Jurídico, autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da
desapropriação de que trata a presente Lei, por via amigável ou judicial,
consignando as indenizações à conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
ART. 4º - O bem imóvel objeto da presente Lei ficará vinculado,
para efeito de gerenciamento, ao Departamento Municipal de
Desenvolvimento Econômico do Município de Igarapava/SP.
ART. 5º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial
na importância de até R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), nas leis
orçamentarias municipais, conforme dotações abaixo especificas:
ART. 6º - Fica incluso nos Anexos da Lei nº 761 de 18.10.2017
que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA para o período 2018/2021, o
novo programa/Atividade de Projeto e Categoria Econômica.
& 1º Fica incluso nas Metas de riscos fiscais, prioridades de
metas da Lei nº 798 de 26.06.2018 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2019, o novo Programa/Atividade e
projeto de Categoria Econômica.
8 2º Fica incluso nos Anexos da Lei nº 825 de 18.12.2018 que
dispõe sobre Orçamento Programa do Município de Igarapava-SP onde
estima a receita e fica a despesa para o exercício de 2019, o novo
Programa/Atividade e Projeto Categoria Econômica.
02- Executivo;
0209 - Departamento de Serviços e MaAnutenção
020904 - Serviços do Cemitério
Função 15 - Urbanismo
Subfunção - 452 - Serviços Urbanos;
Programa - 0285 - Serviços de Utilidade Pública;
Projeto - 1110 - Desapropriação / Aquis. Área Imóvel de Interesse
Público Ampliação do Cemitério.
15 452 0282 1110 0000 - valor total de crédito ...... R$ 105.000,00
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóvel;
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro Municipal
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ART. 7º -Os recursos necessários à abertura do crédito
adicional especial, de que trata o art. 3º, decorrem da anulação parcial e
ou total das dortações do orçamento vigente, nos termos do art. 43,8
1º, Ill da Lei nº 4.320/64, a saber:
0204 - DEPARTAMETNO DE SAÚDE
020401 - FNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 301 0150 1041 0000 - Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00 - Aquisição de Material Permanente
Fonte de Recursos: 08 Emenda Parlamentar Individual
Valor Total do crédito : R$ 25.000,00
10 301 0150 1042 000 - Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00 - Aquisição de Material Permanente
Fonte de Recursos: 08 Emenda Parlamentar Individual |
Valor Total do crédito: R$ 80.000,00 |
ART. 78º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos cinco de fevereiro de 2019.
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