norma nº 1112/2023

Prefeitura Municipal
FLS: 59
de Igarapava
 LEI Nº 1112: DE 23 DE AGOSTO DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL 
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ART. 1 DA LEI Nº 1.088 DE 28 DE FEVEREIRO 
DE 2023, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE 
SERVIDÃO DE PASSAGEM SUBTERRÂNEA 
POR UTILIDADE PÚBLICA PARA REDE DE 
ESGOTO SANITÁRIO DO JARDIM AURORA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Altera a redação do parágrafo único Art. 1º da Lei nº 1.088 de 28 de fevereiro 
de 2023, passa a viger com a seguinte redação: 
“Parágrafo único: Descreve-se servidão de passagem de redes de esgotamento 
sanitário localizada na Área Verde II do loteamento residencial denominado Jardim 
Aurora no município de Igarapava - SP, com área de 1.206,22 m², que assim se 
descreve: inicia-se no ponto S1 cravado com a divisa da Rua Enio de Oliveira e Souza 
(Rua E) e a Área Verde II, deste segui até o ponto S2 com azimute 45º12'32’’ e distância 
de 5,54 (cinco metros e cinquenta e quatro centímetros) confrontando do ponto S1 ao 
ponto S2 com a Rua Enio de Oliveira e Souza (Rua E); daí segui até o ponto S3 com 
azimute 91º27'17’’ e distância de 37,29 (trinta e sete metros e vinte e nove centímetros); 
daí segui até o ponto S4 com azimute 136º23'17’’ e distância de 87,60 (oitenta e sete 
metros e sessenta centímetros); daí segui até o ponto S5 com azimute 132º40’18’’ e 
distância de 88,75 (oitenta e oito metros e setenta e cinco centímetros), daí segui até o 
ponto S6 com azimute 132º23'37’’ e distância de 86,44 (oitenta e seis metros e quarenta 
e quatro centímetros); daí segui até o ponto S7 com azimute 238º13’03’’ e distância de 
4,16 (quatro metros e dezesseis centímetros); daí segui até o ponto S8 com azimute de 
312°23'37’’ e distância de 85,32 (oitenta e cinco metros e trinta e dois centímetros); daí 
segui até o ponto S9 com azimute de 312º40’18’’ e distância de 88,89 (oitenta e oito 
Assinado por 2 pessoas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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metros e oitenta e nove centímetros); daí segui até o ponto S10 com azimute 316º23'17’’ 
e distância de 86,06 (oitenta e seis metros e seis centímetros); daí segui até o ponto S1 
com azimute de 271º27'17’’ e distância de 39,46 (trinta e nove metros e quarenta e seis 
centímetros) confrontando do ponto S2 ao ponto S1 com a Área Verde II do loteamento 
residencial Jardim Aurora, fechando o perímetro desta poligonal.”
Art. 2º - Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos após a sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP 
Aos vinte e três dias do mês de agosto de 2023. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES 
Chefe de Gabinete 
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