norma nº 1113/2023

Prefeitura Municipal
FLS: 61
de Igarapava
LEI Nº 1113: DE 23 DE AGOSTO DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO 
ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 
2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP-, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do 
Município de Igarapava, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), objeto da destinação repasse Emendas e demandas Parlamentares 
para OSC via FEAS para Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), Recursos 
Estadual, repasse financeiro para Associação de Crianças e Adolescentes de Igarapava, 
para custeio conforme seguinte dotação orçamentária a seguir: 
Órgão 02 – PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 
02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 
08 - Assistência Social 
08 244 - Assistência Comunitária 
08 244 0120 - Assistência a População Carente 
Funcional 
Programática 
08 244 0120 2433. 0000 – Repasse Emenda parlamentar p/OSC 
via FEAS para FMAS – Associação de Crianças e 
Adolescentes de Igarapava- Amiga (1) 
Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
Fonte 2 
Valor Total do 
Crédito R$. 50.000,00 
Órgão 02 - Poder Executivo 
Unidade 
Orçamentária 02.05- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade Executora 
02.05.01 – Fundo Munic. De Assistência Social 
08 - Assistência Social 
08 244 - Assistência Comunitária 
08 244 0120 - Assistência a População Carente 
Assinado por 2 pessoas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/5DBF-81C2-E09D-0CCB e informe o código 5DBF-81C2-E09D-0CCB
Prefeitura Municipal
FLS: 62
de Igarapava
LEI Nº 1113: DE 23 DE AGOSTO DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL 
Funcional 
Programática 
08 244 0120 2434. 0000 – Repasse Emenda parlamentar 
p/OSC via FEAS para FMAS – Associação de Crianças e 
Adolescentes de Igarapava- Amiga (2) 
Elemento de Despesa 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 
Fonte 2 
Valor Total do 
Crédito R$. 100.000,00 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata 
o art. 1º, decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com: repasse Emendas e 
demandas Parlamentares para OSC via FEAS para Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS), Recursos Estadual, repasse financeiro para Associação de Crianças e 
Adolescentes de Igarapava, para custeio configurando provável excesso de arrecadação no 
exercício atual, nos termos do art. 43, § 1º, II. Da Lei 4.320/64. 
Art. 3°- Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 – Plano Plurianual –
PPA, Lei n° 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023 e Lei n° 
1055/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP 
Aos vinte e três dias do mês de agosto de 2023. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR 
Prefeito Municipal de Igarapava 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES 
Chefe de Gabinete 
Assinado por 2 pessoas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR e GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
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