norma nº 1119/2023

P
r
e
f
e
i
t
u
r
a
M
u
n
i
c
i
p
a
l
F
L
S: 7
3
d
e
I
g
a
r
a
p
a
v
a
L
E
I
N
º
1
.
1
1
9
D
E
1
9
D
E
S
E
T
E
M
B
R
O
D
E
2
0
2
3
P
R
E
F
EIT
O
M
U
NICIP
A
L
A
U
T
O
R
I
Z
A
O
P
O
D
E
R
E
X
E
C
U
T
I
V
O
A
R
E
P
A
S
S
A
R
R
E
C
U
R
S
O
S
R
E
C
E
B
I
D
O
S
D
A
U
N
I
Ã
O
P
A
RA
C
U
M
P
R
I
M
E
N
T
O
D
A
A
S
S
I
S
T
Ê
N
C
I
A
F
I
N
A
N
C
E
I
RA
C
O
M
P
L
E
M
E
N
T
A
R
D
E
Q
U
E
T
RA
T
A
A
E
M
E
N
D
A
C
O
N
S
T
I
T
U
C
I
O
N
A
L
N
º
1
2
7
/
2
0
2
2
,
E
D
Á
O
U
T
RA
S
P
R
O
V
I
D
Ê
N
C
I
A
S
.
J
O
S
É
R
I
C
A
R
D
O
R
O
D
R
I
G
U
E
S
M
A
T
T
A
R
,
P
R
E
F
E
I
T
O
D
O
M
UN
I
C
Í
P
I
O
D
E
I
G
A
RA
P
A
V
A
,
E
s
t
a
d
o
d
e
S
ã
o
P
a
u
l
o
,
n
o
u
s
o
d
a
s
a
t
r
i
b
u
i
ç
õ
e
s
l
e
g
a
i
s
,
F
A
Z
S
A
B
E
R
q
u
e
a
C
â
m
a
r
a
M
u
n
i
c
i
p
a
l
a
p
r
o
v
o
u
e
e
l
e
s
a
n
c
i
o
n
a
e
p
r
o
mu
l
g
a
a
s
e
g
u
i
n
t
e
L
e
i
:
A
r
t
.
1
º
-
F
i
c
a
o
P
o
d
e
r
E
x
e
c
u
t
i
v
o
a
u
t
o
r
i
z
a
d
o
a
t
r
a
n
s
fe
r
i
r
p
a
r
a
o
s
s
e
r
v
i
d
o
r
e
s
mu
n
i
c
i
p
a
i
s
e
n
fe
r
m
e
i
r
o
s
,
t
é
c
n
i
c
o
s
d
e
e
n
fe
r
m
a
g
e
m
,
a
u
x
i
l
i
a
r
e
s
d
e
e
n
fe
r
m
a
g
e
m
e
p
a
r
t
e
i
r
a
s
,
v
a
l
o
r
e
s
r
e
c
e
b
i
d
o
s
d
a
U
n
i
ã
o
,
a
t
r
a
v
é
s
d
o
F
u
n
d
o
M
u
n
i
c
i
p
a
l
d
e
S
a
ú
d
e
,
d
e
s
t
i
n
a
d
o
s
a
o
c
u
mp
r
i
m
e
n
t
o
d
a
a
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
fi
n
a
n
c
e
i
r
a
c
o
mp
l
e
m
e
n
t
a
r
d
a
U
n
i
ã
o
,
n
a
fo
r
m
a
q
u
e
d
i
s
p
õ
e
a
E
m
e
n
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
n
º
1
2
7
d
e
2
2
d
e
d
e
z
e
mb
r
o
d
e
2
0
2
2
e
a
P
o
r
t
a
r
i
a
G
M
/
M
S
n
º
1
.
1
3
5
,
d
e
1
6
d
e
a
g
o
s
t
o
d
e
2
0
2
3
o
u
o
u
t
r
a
q
u
e
v
i
e
r
s
u
b
s
t
i
t
u
í
-
l
a
.
A
r
t
.
2
º
-
O
M
u
n
i
c
í
p
i
o
t
r
a
n
s
fe
r
i
r
á
v
a
l
o
r
e
s
a
c
a
d
a
s
e
r
v
i
d
o
r
,
d
e
a
c
o
r
d
o
c
o
m
o
r
e
c
e
b
i
d
o
d
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
d
a
S
a
ú
d
e
e
n
o
l
i
m
i
t
e
d
e
s
t
e
s
e
i
n
fo
r
m
a
d
o
n
o
I
n
v
e
t
S
U
S
(
h
t
tp
s
:
/
/
i
n
v
e
s
t
s
u
s
.
s
a
u
d
e
.
g
o
v
.
b
r
)
.
A
r
t
.
3
º
-
F
i
c
a
a
i
n
d
a
a
u
t
o
r
i
z
a
d
o
o
P
o
d
e
r
E
x
e
c
u
t
i
v
o
a
t
r
a
n
s
fe
r
i
r
p
a
r
a
o
s
p
r
e
s
t
a
d
o
r
e
s
d
e
s
e
r
v
i
ç
o
s
c
o
n
t
r
a
t
u
a
l
i
z
a
d
o
s
i
n
c
l
u
i
n
d
o
fi
l
a
n
t
r
ó
p
i
c
o
s
,
e
e
n
t
i
d
a
d
e
s
p
r
i
v
a
d
a
s
q
u
e
a
t
e
n
d
e
a
m
,
n
o
m
í
n
i
m
o
,
6
0
%
d
e
s
e
u
s
p
a
c
i
e
n
t
e
s
p
e
l
o
S
U
S
,
o
s
m
o
n
t
a
n
t
e
s
d
e
s
t
i
n
a
d
o
s
p
e
l
a
U
n
i
ã
o
p
a
r
a
a
c
o
mp
l
e
m
e
n
t
a
ç
ã
o
d
o
s
s
a
l
á
r
i
o
s
d
o
s
s
e
u
s
r
e
s
p
e
c
t
i
v
o
s
e
mp
r
e
g
a
d
o
s
.
P
a
r
á
g
r
a
fo
ú
n
i
c
o
.
O
s
i
n
s
t
ru
m
e
n
t
o
s
fi
r
m
a
d
o
s
e
n
t
r
e
o
M
u
n
i
c
í
p
i
o
e
o
p
r
e
s
t
a
d
o
r
d
e
s
e
r
v
i
ç
o
c
o
n
t
r
a
t
u
a
l
i
z
a
d
o
d
e
v
e
r
ã
o
s
e
r
a
d
i
t
i
v
a
d
o
s
a
c
r
e
s
c
e
n
t
a
n
d
o
a
fo
r
m
a
l
i
z
a
ç
ã
o
d
e
s
s
e
b
e
n
e
fí
c
i
o
e
e
s
t
a
b
e
l
e
c
e
n
d
o
a
o
b
r
i
g
a
ç
ã
o
d
a
p
r
e
s
t
a
ç
ã
o
d
e
c
o
n
t
a
s
,
n
a
fo
r
m
a
e
p
r
a
z
o
s
d
e
c
i
d
i
d
o
s
p
e
l
o
e
n
t
e
P
o
d
e
r
E
x
e
c
u
t
i
v
o
,
s
o
b
p
e
n
a
d
e
s
u
s
p
e
n
s
ã
o
d
e
r
e
p
a
s
s
e
.
A
r
t
.
4
º
-
F
i
c
a
a
u
t
o
r
i
z
a
d
o
a
a
b
e
r
t
u
r
a
d
e
c
r
é
d
i
t
o
a
d
i
c
i
o
n
a
l
e
s
p
e
c
i
a
l
n
o
v
a
l
o
r
d
e
R
$
2
7
6
.
6
0
2
,
0
0
(
du
z
e
n
t
o
s
e
s
e
t
e
n
t
a
e
s
e
i
s
m
i
l
,
s
e
i
s
c
e
n
t
o
s
e
d
o
i
s
r
e
a
i
s
)
,
q
u
e
s
e
r
á
c
o
b
e
r
t
o
c
o
m
e
x
c
e
s
s
o
d
e
a
r
r
e
c
a
d
a
ç
ã
o
r
e
fe
r
e
n
t
e
a
s
t
r
a
n
s
fe
r
ê
n
c
i
a
s
d
a
U
n
i
ã
o
,
d
e
s
t
i
n
a
d
a
s
a
o
c
u
mp
r
i
m
e
n
t
o
d
a
a
s
s
i
s
t
ê
n
c
i
a
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/1DC3-FF70-ED57-6354 e informe o código 1DC3-FF70-ED57-6354
P
r
e
f
e
i
t
u
r
a
M
u
n
i
c
i
p
a
l
F
L
S: 7
4
d
e
I
g
a
r
a
p
a
v
a
L
E
I
N
º
1
.
1
1
9
D
E
1
9
D
E
S
E
T
E
M
B
R
O
D
E
2
0
2
3
P
R
E
F
EIT
O
M
U
NICIP
A
L
fi
n
a
n
c
e
i
r
a
c
o
mp
l
e
m
e
n
t
a
r
d
e
q
u
e
t
r
a
t
a
a
E
m
e
n
d
a
C
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
n
º
1
2
7
,
d
e
2
2
d
e
d
e
z
e
mb
r
o
d
e
2
0
2
2
e
a
P
o
r
t
a
r
i
a
G
M
/
M
S
n
º
1
.
1
3
5
,
d
e
1
6
d
e
a
g
o
s
t
o
d
e
2
0
2
3
o
u
o
u
t
r
a
q
u
e
v
i
e
r
s
u
b
s
t
i
t
u
í
-
l
a
.
Ó
r
g
ã
o
0
2
–
P
O
D
E
R
E
X
E
C
U
T
I
V
O
U
n
i
d
a
d
e
O
r
ç
a
m
e
n
t
á
r
i
a
0
2
.
0
4
–
D
E
P
A
R
T
A
M
E
N
T
O
D
E
S
A
Ú
D
E
U
n
i
d
a
d
e
E
x
e
c
u
t
o
r
a
0
2
.
0
4
.
0
1
–
F
u
n
d
o
M
u
n
i
c
i
p
a
l
d
e
S
a
ú
d
e
1
0
S
a
ú
d
e
1
0
3
0
1
A
t
e
n
ç
ã
o
B
á
s
i
c
a
1
0
3
0
1
0
1
5
0
–
A
ç
õ
e
s
M
é
d
i
c
a
s
B
á
s
i
c
a
s
F
u
n
c
i
o
n
a
l
P
r
o
g
r
a
m
á
t
i
c
a
1
0
.
3
0
1
.
0
1
5
0
.
2
4
4
1
.
0
0
0
0
–
R
e
p
a
s
s
e
d
a
U
n
i
ã
o
A
s
s
.
F
i
n
.
E
C
1
2
7
/
2
2
.
E
l
e
m
e
n
t
o
d
e
D
e
s
p
e
s
a
3
.
1
.
9
0
.
1
1
.
5
1
–
O
u
t
r
o
s
A
d
i
c
i
o
n
a
i
s
,
V
a
n
t
a
g
e
n
s
,
G
r
a
t
i
fi
c
a
ç
õ
e
s
e
O
u
t
r
o
s
C
o
m
p
l
e
m
e
n
t
a
r
e
s
.
F
o
n
t
e
5
V
í
n
c
u
l
o
3
7
0
.
0
0
0
V
a
l
o
r
T
o
t
a
l
d
o
C
r
é
d
i
t
o
R
$
2
7
6
.
6
0
2
,
0
0
A
r
t
.
5
°
-
O
d
i
s
p
o
s
t
o
n
e
s
t
a
L
e
i
fi
c
a
i
n
c
l
u
s
o
n
o
P
P
A
-
P
l
a
n
o
P
l
u
r
i
a
n
u
a
l
2
0
2
2
/
2
0
2
5
(
L
e
i
M
u
n
i
c
i
p
a
l
n
º
9
9
8
/
2
0
2
1
)
,
n
a
L
O
A
-
L
e
i
O
r
ç
a
m
e
n
t
á
r
i
a
A
n
u
a
l
d
e
2
0
2
3
(
L
e
i
M
u
n
i
c
i
p
a
l
n
º
1
.
0
8
5
/
2
0
2
2
)
e
n
a
L
D
O
-
L
e
i
d
e
D
i
r
e
t
r
i
z
e
s
O
r
ç
a
m
e
n
t
á
r
i
a
s
d
e
2
0
2
3
(
L
e
i
M
u
n
i
c
i
p
a
l
n
º
1
.
0
5
5
/
2
0
2
2
)
.
A
r
t
.
6
º
-
C
a
s
o
o
M
i
n
i
s
t
é
r
i
o
d
a
S
a
ú
d
e
,
a
q
u
a
l
q
u
e
r
m
o
m
e
n
t
o
,
v
e
n
h
a
a
s
up
l
e
m
e
n
t
a
r
o
s
v
a
l
o
r
e
s
d
a
s
p
a
r
c
e
l
a
s
r
e
t
r
o
a
t
i
v
a
s
,
a
M
u
n
i
c
i
p
a
l
i
d
a
d
e
fi
c
a
r
á
a
u
t
o
r
i
z
a
d
a
a
r
e
p
a
s
s
a
r
o
s
v
a
l
o
r
e
s
n
o
s
m
o
l
d
e
s
d
o
s
a
r
t
i
g
o
s
a
n
t
e
r
i
o
r
e
s
.
A
r
t
.
7
º
-
E
s
t
a
L
e
i
e
n
t
r
a
e
m
v
i
g
o
r
n
a
d
a
t
a
d
a
s
u
a
p
u
b
l
i
c
a
ç
ã
o
,
r
e
v
o
g
a
d
a
s
a
s
d
i
s
p
o
s
i
ç
õ
e
s
e
m
c
o
n
t
r
á
r
i
o
.
G
O
V
E
RN
O
D
O
M
UN
I
C
Í
P
I
O
D
E
I
G
A
RA
P
A
V
A
A
o
s
d
e
z
e
n
o
v
e
d
i
a
s
d
o
m
ê
s
d
e
s
e
t
e
mb
r
o
d
e
2
0
2
3
.
J
o
s
e
R
i
c
a
r
d
o
R
o
d
r
i
g
u
e
s
M
a
t
t
a
r
P
r
e
fe
i
t
o
M
u
n
i
c
i
p
a
l
R
E
G
I
S
T
RA
D
A
.
P
u
b
l
i
c
a
d
a
e
a
r
q
u
i
v
a
d
a
e
m
l
i
v
r
o
p
r
ó
p
r
i
o
,
d
a
t
a
s
up
r
a
.
G
i
l
c
é
l
i
o
d
e
S
o
u
z
a
S
i
m
õ
e
s
C
h
e
fe
d
e
G
a
b
i
n
e
t
e
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/1DC3-FF70-ED57-6354 e informe o código 1DC3-FF70-ED57-6354
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1DC3-FF70-ED57-6354
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 19/09/2023 21:52:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/1DC3-FF70-ED57-6354