norma nº 1/2011

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a) - contribuicao em favor de partidos politicos, entidades, clubes e
associacoes de carater recreativo ou cultural;
b) - contribulcao em favor de cooperativa;
c) - contribuicao em favor de pianos de saude, pecullo, seguros e
previdencia complementar;
d) - prestacao de compra de im6vel residencial em favor de entidade
financeira;
e) - arnortizacao de ernprestirnos pessoais e financiarnentos concedidos
por instituicoes financeiras;
IV - Consiqnacao facultativa: desconto incidente sobre a rernuneracao do
servidor, a seu pedido, que nao podera ser superior a 40% (quarenta por cento)
da rernuneracao liquida do servidor, tais como:
a) - contribuicao para a seguridade e previdencia social;
b) - imposto de renda;
c) - contribuicao em favor de entidades sindicais e de associacoes de
classe, nos termos do artigo 3°, inciso IV da Constitulcao Federal;
d) - pensao alimentlcia judicial;
e) - reposlcao ou indenizacao ao Municipio.
III - Consiqnacao c:ompuls6ria : desconto incidente sobre a rernuneracao do
servidor por forca da Lei ou mandado judicial, tais como:
II - Consignante: 6rgao ou entidade da Adrninistracao Direta que procede aos
descontos em favor do consiqnatario;
Artigo 2°) - Considera-se, para fins desta Lei:
I- Consiqnatario: destinatario dos creditos resultantes das consiqnacoes:
Artigo 1°) -- Os Servidores Publicos ativos e aposentados da
Admlnistracao Direta do Municipio de Igarapava, somente poderao sofrer
descontos em sua remuneracao em virtude de determinacao legal ou de
autorizacao escrita, nos termos desta Lei.
FAZ SABER QUE: A Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a sequinte Lei:
DR. FRANCISCO TADEU MOLINA, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso das suas atribuicoes legais.,
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DAS CONSIGNACOES EM FOLHA
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS E
APOSENTADOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO MUNiCipIO DE
IGARAPAVA.
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LEI N° 480 - DE: 06.04.2011
Prefeitura Municipal
de Igarapava
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IV - amortizacao de ernprestimos e financiamentos concedidos aos
servidores publicos ao amparo de convenios celebrados com instituicoes
financelras, inclusive aqueles concedidos mediante cartao de credito;
III - contribuicao a favor de cooperativa, constitulda de acordo com a Lei
Federal nO5.764 de 16 de dezembro de 1971;
II - contribuicao para entidades, clubes e associacoes de carater recreativo
au cultural;
I - contribuicao para associacoes de classes dos servidores;
Artigo 6°) - Para efeito de aplicacao dos limites fixados nos artigos
anteriores, 0 Consignante, em caso de extrapolacao dos rnesmos, suspendera
a desconto relativo as conslqnacoes facultativas menos prioritarias, assim
cansideradas, em ordem de prioridade decrescente:
Artigo 5°) - Excluidos os descontos compulsorlcs, a soma das
conslqnacoes facultativas de cada servidor nao excedera, mensalmente a 40%
(quarenta por cento) da rernuneracao bruta, assim considerada a totalidade
dos pagamentos que ordinariamente Ihe sao feitos, excluinclo-se os de carater
extraordinartos ou eventual, sendo 10% (dez por cento) para ernprestirnos
rotativos mediante cartao de credito e 30% (trinta por cento) para as demais
consiqnacoes facultativas.
V - as cooperativas, constituidas de acordo com a Lei Federal nO5764, de
16 de dezembro de 1971.
IV - as associacoes, clubes e entidades de carater recreative ou cultural;
III - Bancos Publicos ou Privados autorizados a funcionar pelo Banco
Central do Brasil;
§2° - Cada consiqnatario tera um c6digo de processamento.
Artigo 4° ) - Poderao ser conslqnatarios, para fins e efelto desta Lei:
I- as associacoes de classe constitufdas pelos servidores, de acordo com a
legisla~ao apllcavel;
II - os sindicatos de trabalhadores;
Artigo 3°) - A hsbilitacao e 0 credenciamento dos consiqnatarios serao
feitas na Secao de Recursos Humanos e junto ao Instituto de Previdencia
Municipal- PREVIGARAPAVA, no caso dos servidores aposentados.
§ 1° - Rernuneracao Iiquida e a rernuneracao bruta, deduzidas as
consiqnacoes compuls6rias e demais descontos, exclulda, ainda, as
rernuneracoes de natureza eventual.
f) - amortizacao de emprestimos pessoais e financiamentos rotativos,
mediante cartoes de credito concedidos pelas instituicoes financeiras.
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III - 0 valor rnlnimo das consiqnacoes facultativas.
Artigo 14) - 0 Diretor Municipal da adrnlnistracao solucionara os casos
omissos, atraves de ate especifico.
II - 0 procedimento de credenciamento dos consiqnatarios;
I - as normas complementares desta Lei;
Artigo 13) - 0 Diretor da Adrninistracao do munidpio podera estabelecer
em reSOIUy80:
Artigo 12) - 01 pedido de consiqnacao facultativa presume 0 pleno
conhecimento das disposicoes desta lei e aceitacao das mesmas pelo
consiqnatario e pelo servidor ativo e aposentado.
Artigo 11) - A constatacao de consiqnacao processada E!mdescordo com 0
disposto nesta lei que caracterize a utilizacao ilegal da folha de pagamento dos
servidores publicos, imp5e ao dirigente do respective 6rg80 0 dever de
suspender a consiqnacao irregular e comunicar 0 fato a autoridade
competente, para fins de direito.
II - mediante pedido escrito do servidor ativo, aposentado ou pensionista, 0
qual ficara condicionado a previa e expressa anuencia do consiqnatario, no
caso das consiqnacoes prevista no item IV, artigo 6°.
Artigo 10) - Se a folha de pagamento do mes em qUE~foi formalizado 0
pedido [a tiver sido processada, a cessacao dos descontos somente sera feita
no rnes subsequente, sem que, desse fato, decorra qualquer responsabilidade
para a Adrninistracao.
I - mediante pedido escrito do consiqnatarlo;
Artigo gO) - A consiqnacao facultativa podera ser cancelada:
Artigo 8°) - A consiqnacao em folha de pagamento n80 implica
responsabilidade dos 6rg80s e entidades da Adminlstracao Direta por dividas
ou compromissos de natureza pecuniaria assumidos pelo servidor junto ao
consiqnatario,
VI - contribuicao para pianos de saude, peculio, seguros e previdencla
complementar.
Artigo 7°) - As quantias descontadas serao repassadas ao conslqnatarlo
ate 0 quinto dia do rnes de cornpetencia do pagamento dos servidores,
observada a data do efetivo desconto.
V - prestacao de compra de im6vel residencial a favor de entidade
financeira;
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Publicada. Registrada e arquivada no livro pr6prio, data supra.
iplO DE IGARAPAVA,
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DR. 'FRANCISCO TADEU MOLINA
Prefeito Municipal
Artigo 15) - Esta Lei entrara em vigor na data die sua publicacao,
revogando as dlsposicoes em contrario,
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