| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2023 |
| Date | 2023-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 9 2 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 2 8 D E 2 0 O U T U B R O D E 2 0 2 3 P R E F E I T O M U N I C I P A L D I S P Õ E S O B R E A B E RT U RA D E C R É D I T O A D I C I O N A L E S P E C I A L J U N T O A O O R Ç A M E N T O F I S C A L PA RA O E X E R C Í C I O D E 2 0 2 3 D O M U N I C Í P I O D E I G A RA PAVA - S P - E D A O U T RA S P R O V I D Ê N C I A S . J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M AT TA R , P r e fe i t o d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a , E s t a d o d e S ã o P a u l o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , FA Z S A B E R q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e l e s a n c i o n a e p r o mu l g a a s e g u i n t e L e i : A r t . 1 º - F i c a o E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o F i s c a l d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a , o C r é d i t o A d i c i o n a l E s p e c i a l n o v a l o r t o t a l d e R $ 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( Q u i n h e n t o s m i l r e a i s ) , p a r a r e a l i z a ç ã o d e O b r a s I n fr a E s t ru t u r a U rb a n a d e R e c a p e a m e n t o P a v i m e n t a ç ã o , Vi a s U rb a n a s d e c o r r e n t e d a E m e n d a P a r l a m e n t a r N ° 2 0 2 3 3 0 5 2 0 0 0 2 - ( Tr a n s fe r ê n c i a s E s p e c i a i s ) d o D e p . B a l e i a R o s s i , R e c u r s o s F e d e r a l , c o n fo r m e d o t a ç ã o o r ç a m e n t a r i a a s e g u i r : U n i d a d e O r ç a m e n t á r i a 0 2 . 0 8 – D E PA RTA M E N T O D E O B RA S E C O N S E RVA Ç Ã O U n i d a d e E x e c u t o r a 0 2 . 0 8 . 0 1 – D i v i s ã o d e F i s c a l i z a ç ã o e O b r a s 1 5 - U r b a n i s m o 1 5 4 5 1 - I n fr a - E s t r u t u r a U r b a n a 1 5 4 5 1 0 2 8 0 - D e s e n v o l v i m e n t o e E x p a n s ã o U r b a n a F u n c i o n a l P r o g r a m á t i c a 1 5 4 5 1 0 2 8 0 2 4 3 8 0 0 0 0 – R e c a p e a m e n t o / P a v i m e n t a ç ã o d i v e r s a s Vi a s U r b a n a s - D e p . B a l e i a R o s s i E l e m e n t o d e D e s p e s a 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - O b r a s e I n s t a l a ç õ e s F o n t e 5 Va l o r To t a l d o C r é d i t o R $ 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 A r t . 2 º - O s r e c u r s o s n e c e s s á r i o s à a b e r t u r a d o c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l d e q u e t r a t a o a r t . 1 ° , d e c o r r e m d e r e c u r s o s d e s t i n a d o s a a t e n d e r a s d e s p e s a s n o v a l o r t o t a l d e R $ 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( Q u i n h e n t o s m i l r e a i s ) , c o m O b r a s I n fr a E s t ru t u r a U rb a n a R e c a p e a m e n t o / P a v i m e n t a ç ã o , Vi a s U rb a n a s p r o v e n i e n t e d e E m e n d a P a r l a m e n t a r N ° 2 0 2 3 3 0 5 2 0 0 0 2 - ( Tr a n s fe r ê n c i a s E s p e c i a i s ) , R e c u r s o d e o r i g e m F e d e r a l , q u e a d v é m d e e x c e s s o d e a r r e c a d a ç ã o d o e x e r c í c i o Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/558F-D635-18F7-5522 e informe o código 558F-D635-18F7-5522 P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 9 3 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 2 8 D E 2 0 O U T U B R O D E 2 0 2 3 P R E F E I T O M U N I C I P A L a t u a l , e d o v a l o r e s p e c í fi c o d o r e p a s s e d o s r e c u r s o s r e c e b i d o s , n o s t e r m o s d o a r t i g o 4 3 , § 1 º , I d a L e i 4 . 3 2 0 / 6 4 A r t . 3 ° - F i c a m a l t e r a d o s o s v a l o r e s c o n s t a n t e s n a L e i n º 9 9 8 / 2 0 2 1 – P l a n o P l u r i a n u a l – P PA , L e i n ° 1 0 8 5 / 2 0 2 2 - L e i O r ç a m e n t á r i a A n u a l – L O A p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 2 3 e L e i n ° 1 0 5 5 / 2 0 2 2 – L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s – L D O , p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 2 3 . A r t . 4 º - E s t a L e i e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . G O V E RN O D O M UN I C Í P I O D E I G A RA PAVA A o s v i n t e d i a s d o m ê s d e o u t u b r o d e 2 0 2 3 . J O S E R I C A R D O R O D R I G U E S M AT TA R P R E F E I T O M U N I C I PA L R E G I S T RA D A . P u b l i c a d a e a r q u i v a d a e m l i v r o p r ó p r i o , n a d a t a s up r a . G I L C É L I O D E S O U Z A S I M Õ E S C H E F E D E G A B I N E T E Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/558F-D635-18F7-5522 e informe o código 558F-D635-18F7-5522 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 558F-D635-18F7-5522 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 30/10/2023 11:41:52 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/558F-D635-18F7-5522