| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | INSTITUI O PRÊMIO PERSONALIDADE NEGRA DE IGARAPAVA - PRÊMIO TIA ODETE. |
| native_id | 1340 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 9 4 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 2 9 , D E 2 5 D E O U T U B R O D E D E 2 0 2 3 P R E F E I T O M U N I C I P A L “ I N S T I T U I O P R Ê M I O P E R S O N A L I D A D E N E G RA D E I G A RA PAVA - P R Ê M I O T I A O D E T E ” . J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R , P R E F E I T O D O M UN I C Í P I O D E I G A RA P A V A , E s t a d o d e S ã o P a u l o , n o u s o d e s u a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , F A Z S A B E R q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e l e s a n c i o n a e p r o mu l g a a s e g u i n t e L e i : A r t i g o 1 º - F i c a i n s t i t u í d o , o p r ê m i o “ P e r s o n a l i d a d e N e g r a d e I g a r a p a v a - T i a O d e t e ” n o mu n i c í p i o d e I g a r a p a v a , c o m o o bj e t i v o d e h o m e n a g e a r e r e c o n h e c e r p e s s o a s e / o u p e r s o n a l i d a d e s n e g r a s q u e t e n h a m s e d e s t a c a d o p e l o s r e l e v a n t e s s e r v i ç o s p r e s t a d o s à c o mu n i d a d e l o c a l , e m t r i b u t o à g r a n d e T i a O d e t e , í c o n e d a a l fa b e t i z a ç ã o c u l t u r a l e m I g a r a p a v a . A r t i g o 2 º - O p r ê m i o s e r á c o n c e d i d o n o m ê s d e n o v e mb r o , e m c e l e b r a ç ã o a o m ê s d a c o n s c i ê n c i a N e g r a , c o m o fo r m a d e d e s t a c a r a i mp o r t â n c i a d a c o n t r i b u i ç ã o a fr o d e s c e n d e n t e p a r a a s o c i e d a d e e a h i s t ó r i a d e I g a r a p a v a . A r t i g o 3 º - A s e l e ç ã o d a s p e r s o n a l i d a d e s a g r a c i a d a s c o m o P r ê m i o “ T i a O d e t e ” s e r á r e a l i z a d a p o r u m a c o m i s s ã o e s p e c i a l d e s i g n a d a p e l o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l . P a r á g r a fo ú n i c o . A c o m i s s ã o s e r á c o mp o s t a p o r r e p r e s e n t a n t e s d e e n t i d a d e s c u l t u r a i s , e du c a c i o n a i s , s o c i a i s e c o mu n i t á r i a s d o mu n i c í p i o , b e m c o m o p o r m e mb r o s d a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a mu n i c i p a l . A r t i g o 4 º - P a r a c o n c o r r e r a o p r ê m i o , o s c a n d i d a t o s d e v e m a t e n d e r a o s s e g u i n t e s c r i t é r i o s : I . s e r e m p e s s o a s n e g r a s o u p e r s o n a l i d a d e n e g r a s q u e t e n h a m r e s i d ê n c i a o u a t u a ç ã o s i g n i fi c a t i v a n o mu n i c í p i o d e I g a r a p a v a ; Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/3ECB-734E-1A9C-0D09 e informe o código 3ECB-734E-1A9C-0D09 P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 9 5 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 2 9 , D E 2 5 D E O U T U B R O D E D E 2 0 2 3 P R E F E I T O M U N I C I P A L I I . t e r e m s e d e s t a c a d o p o r s u a c o n t r i b u i ç ã o s i g n i fi c a t i v a p a r a o d e s e n v o l v i m e n t o c u l t u r a l , s o c i a l , e du c a c i o n a l , e s p o r t i v o , c i e n t í fi c o , a r t í s t i c o o u c o mu n i t á r i o d o mu n i c í p i o ; I I I . n ã o t e r e m s i d o c o n d e n a d o s p o r c r i m e s l i g a d o s a a d m i n i s t r a ç ã o p ú b l i c a e a q u e l e s r e l a c i o n a d o s a d i s c r i m i n a ç ã o r a c i a l , c r i m e s d e ó d i o o u v i o l a ç ã o d o s d i r e i t o s h u m a n o s . A r t i g o 5 º - A c o m i s s ã o r e s p o n s á v e l p e l a s e l e ç ã o d a s p e r s o n a l i d a d e s a g r a c i a d a s fa r á u m l e v a n t a m e n t o d e n o m e s e e s c o l h e r á o r e c e b e d o r d o p r ê m i o , n ã o n e c e s s i t a n d o d e i n s c r i ç õ e s . E m c a s o d e fa l e c i m e n t o d o r e c e b e d o r d o P r ê m i o “ T i a O d e t e ” , fi c a e s t a b e l e c i d o o d i r e i t o d e t r a n s fe r ê n c i a d o r e c o n h e c i m e n t o e h o n r a r i a a s e u s fa m i l i a r e s . A r t i g o 6 º - O p r ê m i o “ P e r s o n a l i d a e N e g r a d e I g a r a p a v a - T i a O d e t e ” c o n s i s t i r á e m u m t r o fé u e u m c e r t i fi c a d o d e r e c o n h e c i m e n t o , a s e r e m e n t r e g u e s e m c e r i m ô n i a p ú b l i c a n o m ê s d e n o v e mb r o du r a n t e e v e n t o s e m c o m e m o r a ç ã o d a C o n s c i ê n c i a N e g r a , n a q u a l s e d e s t a c a r á a t r aj e t ó r i a e a s r e a l i z a ç õ e s d a p e r s o n a l i d a d e p r e m i a d a . A r t i g o 7 º - A s d e s p e s a s r e l a c i o n a d a s à r e a l i z a ç ã o d o p r ê m i o s e r ã o c u s t e a d a s p e l o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a , p o r m e i o d e d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s e s p e c i fi c a s , d e a c o r d o c o m a d i s p o n i b i l i d a d e fi n a n c e i r a . A r t i g o 8 º - E s t a L e i e n t r a e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . G O V E RN O D O M UN I C Í P I O D E I G A RA P A V A A o s v i n t e e c i n c o d i a s d o m ê s d e o u t u b r o d e 2 0 2 3 J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R P r e fe i t o M u n i c i p a l R E G I S T RA D A . P u b l i c a d a e a r q u i v a d a e m l i v r o p r ó p r i o , n a d a t a s up r a . G I L C É L I O D E S O U Z A S I M Õ E S C h e fe d e G a b i n e t e Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/3ECB-734E-1A9C-0D09 e informe o código 3ECB-734E-1A9C-0D09 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 3ECB-734E-1A9C-0D09 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 30/10/2023 11:31:19 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/3ECB-734E-1A9C-0D09