norma nº 1126/2023

FLS: 87
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 1126 DE 10 OUTUBRO DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da legislação em vigor,
decorrente de crédito adicional — Especial , no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de
reais) Emenda Parlamentar, para atender despesas com Prestação de Serviços Custeio com
Especialidades Medicas, Custeio Realização de Cirurgias Eletivas, e Custeio de Inserção de
DIU de Cobre, Recursos Estadual o qual será executado com recurso da Secretaria do Estado
da Saúde de São Paulo, conforme dotação orçamentaria a seguir:
Órgão 02- PODER EXECUTIVO
Unidade
Orçamentária
Unidade Executora
Funcional
Programática
Elemento de
Valor Total do
Crédito
02.04- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10 301 - Atenção Básica
10 301 0150 - Ações Médicas Básicas (UBS)
10.301.0150 2435 0000 — CUSTEIO ESPECIALIDADES
MÉDICAS - RESOLUÇÃO SS N.º 76 - Baleia Rossi
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - P.J
R$ 890.000,00
ssinado por 1 pessoa:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/figarapava.1doc.com.br/verificacao/366C-B930-1C1F-75AF e informe o código 366C-B930-1C1F-75AF
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PREFEITO MUNICIPAL
Unidade
Orçamentária
Unidade Executora
Funcional
Programática
Elemento de
Valor Total do
Crédito
Unidade Executora
Funcional
Programática
Elemento de
Valor Total do
Crédito
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10 301 - Atenção Básica
10 301 0150 - Ações Médicas Básicas (UBS
10.301.0150 2436 0000 — CUSTEIO DE CIRURGIAS
ELETIVAS - REPASSE SANTA CASA - RESOLUÇÃO SS N.º
76 - Baleia Rossi
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
R$ 100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
10 301 - Atenção Básica
10 301 0150 - Ações Médicas Básicas (UBS
10.301.0150 2437 0000 — CUSTEIO INSERÇÃO - DIU COBRE
REPASSE SANTA CASA - RESOLUÇÃO SS N.º 76 - Baleia
Rossi
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, para atender
despesas com Prestação de Serviços Custeio com Especialidades Medicas, Custeio Realização
de Cirurgias Eletivas, e Custeio de Inserção de DIU de Cobre, Recursos Estadual o qual será
executado com recurso da Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo advém do Superavit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022 — Recursos Ordinário , nos
termos do artigo 43, $ 1º, I da Lei 4.320/64, Emenda Parlamentar de 2022 do Deputado Baleia
Rossi.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/figarapava.1doc.com.br/verificacao/366C-B930-1C1F-75AF e informe o código 366C-B930-1C1F-75AF
ssinado por 1 pessoa:
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Art. 3º - - Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano
Plurianual — PPA, Lei nº 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2023 e Leinº 1055/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dez dias do mês de outubro de 2023.
Jose Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, data supra.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
ssinado por 1 pessoa:
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