norma nº 1127/2023

FLS: 90
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 1127, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA
O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP PARA
REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o novo repasse de recursos financeiro complementar decorrente de
transferência da União decorrente da Portaria GM/MS 1.355, de 27 de setembro de 2023.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º e parágrafo único e o Art. 6 da Lei Municipal nº
1.119, de 19 de setembro de 2023,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 122.446,40
(cento e vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). que será coberta
com recurso proveniente de excesso de arrecadação de transferências da União, destinadas ao
cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional
nº 127, de 22 de dezembro de 2022 e a Portaria GM/MS nº 1.355, de 27 de setembro de 2023,
conforme demonstrativos abaixo:
Órgão
Unidade
Orçamentária
Unidade Executora
Funcional
Programática
Elemento de Despesa
02 —- PODER EXECUTIVO
02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 - Atenção Básica
10.301.0150 — Ações Médicas Básicas
10.301.0150.2441.0000 — Repasse da União Ass. Fin. EC 127/22.
3.1.90.11.51 - Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações e Outros
Complementares.
Vínculo
Valor Total do
Crédito
370.000
R$ 61.474,24
ssinado por 1 pessoa:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/figarapava.1doc.com.br/verificacao/366C-B930-1C1F-75AF e informe o código 366C-B930-1C1F-75AF
FLS: 91
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 1127, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 PREFEITO MUNICIPAL
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Orçamentária
02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
10.302.0156 — Atendimento ambulatorial hospitalar
10.302.0156.2360.0000 — Repasse da União Ass. Fin. EC 127/22.
Unidade Executora
Funcional
Programática
3.1.90.11.51 - Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações e Outros
Complementares.
Vínculo 370.000
Valor Total do
Crédito R$ 60.972,16
Elemento de Despesa
Art. 2º- Ficam alterados os valores constantes na Lei nº 998/2021 — Plano Plurianual — PPA,
Lei nº 1085/2022 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2023 e Lei nº 1055/2022 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2023.
Art. 3º - O repasse adicional de recursos financeiros provenientes da União, destinado a
cumprir com as obrigações de assistência financeira complementar estabelecidas pela Emenda
Constitucional nº 127/2022, será realizado em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº
1.119, de 19 de setembro de 2023.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas disposições em
contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos dez dias do mês de outubro de 2023.
Jose Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada c arquivada em livro próprio, data supra.
Gilcélio de Souza Simões
Chefe de Gabinete
ssinado por 1 pessoa:
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/figarapava.1doc.com.br/verificacao/366C-B930-1C1F-75AF e informe o código 366C-B930-1C1F-75AF