| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2023 |
| Date | 2023-12-06 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 1 3 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 1 3 6 D E 0 6 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 3 D I S P O E S O B R E A B E R T U RA D E C R É D I T O A D I C I O N A L E S P E C I A L J U N T O A O O R Ç A M E N T O F I S C A L P A RA O E X E R C Í C I O D E 2 0 2 3 D O M U N I C Í P I O D E I G A RA P A V A - S P - E D Á O U T RA S P R O V I D Ê N C I A S . J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R , P r e fe i t o d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a , E s t a d o d e S ã o P a u l o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , FA Z S A B E R q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e l e s a n c i o n a e p r o mu l g a a s e g u i n t e L e i : A r t . 1 º - F i c a o E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o F i s c a l d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a , o C r é d i t o A d i c i o n a l E s p e c i a l n o v a l o r d e R $ 2 5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( D u z e n t o s C i n q u e n t a m i l r e a i s ) d e s t i n a d o s a r e a l i z a ç ã o d e O b r a s I n fr a E s t ru t u r a U rb a n a d e R e c a p e a m e n t o P a v i m e n t a ç ã o V i a s U rb a n a s E m e n d a P a r l a m e n t a r 2 0 2 3 4 0 9 4 0 0 0 1 – ( T r a n s fe r ê n c i a s E s p e c i a i s ) R e c u r s o s F e d e r a l , q u e a d v é m q u e a d v é m d o e x c e s s o d e a r r e c a d a ç ã o d o e x e r c í c i o a t u a l , e d o v a l o r e s p e c í fi c o d o r e p a s s e d o s r e c u r s o s r e c e b i d o s , n o s t e r m o s d o a r t . 4 3 , § 1 º , I I d a L e i 4 . 3 2 0 / 6 4 R e c u r s o F e d e r a l c o n fo r m e d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a a s e g u i r : U n i d a d e O r ç a m e n t á r i a 0 2 . 0 8 - D E P A R T A M E N T O D E O B RA S E C O N S E RV A Ç Ã O U n i d a d e E x e c u t o r a 0 2 . 0 8 . 0 1 – D i v i s ã o d e F i s c a l i z a ç ã o e O b r a s 1 5 - U r b a n i s m o 1 5 4 5 1 – I n fr a - E s t r u t u r a U r b a n a 1 5 4 5 1 0 2 8 0 D e s e n v o l v i m e n t o e E x p a n s ã o U r b a n a F u n c i o n a l P r o g r a m á t i c a 1 5 4 5 1 0 2 8 0 2 4 4 4 0 0 0 0 – R e c a p e a m e n t o P a v i m e n t a ç ã o V i a s U r b a n a s - E m e n d a P a r l a m e n t a r E l e m e n t o d e D e s p e s a 4 . 4 . 9 0 . 5 1 . 0 0 - O b r a s e I n s t a l a ç õ e s F o n t e 5 V a l o r T o t a l d o C r é d i t o R $ 2 5 0 . 0 0 0 , 0 0 A r t . 2 º - F i c a o E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o F i s c a l d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a , o C r é d i t o A d i c i o n a l E s p e c i a l n o v a l o r d e R $ 6 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( S e i s c e n t o s Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/BDE3-BDA1-26DA-B104 e informe o código BDE3-BDA1-26DA-B104 P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 1 4 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 1 3 6 D E 0 6 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 3 m i l r e a i s ) , r e c u r s o s o r i u n d o s d e E m e n d a P a r l a m e n t a r , a t r a v é s d a R e s o l u ç ã o S S 1 6 0 d e 1 4 d e n o v e mb r o d e 2 0 2 3 . p a r a a t e n d e r d e s p e s a s c o m A q u i s i ç ã o d e 0 1 M i c r o - ô n i b u s c o m a c e s s i b i l i d a d e p a r a t r a n s p o r t e s d e A l u n o s /p a c i e n t e s p a r a a A P A E , R e c u r s o s E s t a du a l q u e a d v é m q u e a d v é m d o e x c e s s o d e a rr e c a d a ç ã o d o e x e r c í c i o a tu a l , e d o v a l o r e s p e c í fi c o d o r e p a s s e d o s r e c u r s o s r e c e b i d o s , n o s t e r m o s d o a r t . 4 3 , § 1 º , I I d a L e i 4 . 3 2 0 / 6 4 , c o n fo r m e d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r i a a s e g u i r : Ó r g ã o 0 2 – P O D E R E X E C U T I V O U n i d a d e O r ç a m e n t á r i a 0 2 . 0 4 – D E P A R T A M E N T O D E S A Ú D E U n i d a d e E x e c u t o r a 0 2 . 0 4 . 0 1 – F u n d o M u n i c i p a l d e S a ú d e F u n c i o n a l P r o g r a m á t i c a 1 0 – S a ú d e 1 0 3 0 1 – A t e n ç ã o B á s i c a 1 0 3 0 1 0 1 5 0 - A ç õ e s M é d i c a s B á s i c a s 1 0 . 3 0 1 . 0 1 5 0 2 4 4 4 4 . A q u i s i ç ã o M i c r o - O n i b u s – A P A E - E m e n d a P a r l a m e n t a r R e s . S S 1 6 0 . E l e m e n t o d e D e s p e s a 4 . 4 . 9 0 . 5 2 . 0 0 – E q u i p a m e n t o e M a t e r i a l P e r m a n e n t e F o n t e 2 V a l o r T o t a l d o C r é d i t o R $ . 6 0 0 . 0 0 0 , 0 0 A r t . 3 ° - F i c a m a l t e r a d o s o s v a l o r e s c o n s t a n t e s n a L e i n º 9 9 8 / 2 0 2 1 – P l a n o P l u r i a n u a l – P P A , L e i n ° 1 0 8 5 / 2 0 2 2 - L e i O r ç a m e n t á r i a A n u a l – L O A p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 2 3 e L e i n ° 1 0 5 5 / 2 0 2 2 – L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s – L D O , p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 2 3 . A r t . 4 º - E s t a L e i e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . G O V E R N O D O M U N I C Í P I O D E I G A RA P A V A A o s s e i s d e D e z e mb r o d e d o i s m i l e v i n t e e t r ê s . J o s e R i c a r d o R o d r i g u e s M a t t a r P r e fe i t o M u n i c i p a l R E G I S T RA D A . P u b l i c a d a e a r q u i v a d a n o l i v r o p r ó p r i o , n a fo r m a d a l e i . G i l c é l i o d e S o u z a S i m õ e s C h e fe d e G a b i n e t e Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/BDE3-BDA1-26DA-B104 e informe o código BDE3-BDA1-26DA-B104 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: BDE3-BDA1-26DA-B104 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 07/12/2023 09:55:34 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/BDE3-BDA1-26DA-B104