| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1137 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP PARA REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 1 5 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 1 3 7 D E 1 3 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 3 A U T O R I Z A O P O D E R E X E C U T I V O A B R I R C R É D I T O A D I C I O N A L E S P E C I A L J U N T O A O O R Ç A M E N T O F I S C A L PA RA O E X E R C Í C I O D E 2 0 2 3 D O M U N I C Í P I O D E I G A RA PAVA - S P PA RA R E PA S S E D E R E C U R S O S R E C E B I D O S D A U N I Ã O E D Á O U T RA S P R O V I D Ê N C I A S . J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R , P r e fe i t o d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a , E s t a d o d e S ã o P a u l o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , FA Z S A B E R q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e l e s a n c i o n a e p r o mu l g a a s e g u i n t e L e i : A r t . 1 º - F i c a a u t o r i z a d a a a b e r t u r a d e c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l n o v a l o r d e R $ 1 5 3 . 7 7 8 , 6 1 ( c e n t o e c i n q u e n t a e t r ê s m i l , s e t e c e n t o s e s e t e n t a e o i t o r e i a s e s e s s e n t a e u m c e n t a v o s ) , q u e s e r á c o b e r t a c o m r e c u r s o p r o v e n i e n t e d e e x c e s s o d e a r r e c a d a ç ã o d e t r a n s fe r ê n c i a s d a U n i ã o , d e s t i n a d a s a o c u mp r i m e n t o d a a s s i s t ê n c i a fi n a n c e i r a c o mp l e m e n t a r d a U n i ã o d e q u e t r a t a a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 1 2 7 , d e 2 2 d e d e z e mb r o d e 2 0 2 2 , P o r t a r i a G M / M S 2 0 1 5 / 2 3 d e 2 7 d e n o v e m b r o d e 2 0 2 3 e P o r t a r i a G M / M S 2 0 3 1 d e 2 8 d e n o v e m b r o d e 2 0 2 3 , c o n fo r m e d e m o n s t r a t i v o s a b a i x o : Ó r g ã o 0 2 – P O D E R E X E C U T I V O U n i d a d e O r ç a m e n t á r i a 0 2 . 0 4 – D E P A R T A M E N T O D E S A Ú D E U n i d a d e E x e c u t o r a 0 2 . 0 4 . 0 1 – F u n d o M u n i c i p a l d e S a ú d e 1 0 – S a ú d e 1 0 3 0 1 – A t e n ç ã o B á s i c a 1 0 3 0 1 0 1 5 0 - A ç õ e s M é d i c a s B á s i c a s F u n c i o n a l P r o g r a m á t i c a 1 0 . 3 0 1 . 0 1 5 0 . 2 4 4 1 . 0 0 0 0 - R e p a s s e d a U n i ã o A s s . F i n . E C 1 2 7 / 2 2 . E l e m e n t o d e D e s p e s a 3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 5 1 - O u t r o s A d i c i o n a i s , V a n t a g e n s , G r a t i fi c a ç õ e s e O u t r o s C o m p l e m e n t a r e s . F o n t e 5 V í n c u l o 3 7 0 . 0 0 0 V a l o r T o t a l d o C r é d i t o R $ 5 4 . 6 8 6 , 7 7 Ó r g ã o 0 2 – P O D E R E X E C U T I V O Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/D6C6-D8E8-47D8-1786 e informe o código D6C6-D8E8-47D8-1786 P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 1 6 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 1 3 7 D E 1 3 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 3 U n i d a d e O r ç a m e n t á r i a 0 2 . 0 4 – D E P A R T A M E N T O D E S A Ú D E U n i d a d e E x e c u t o r a 0 2 . 0 4 . 0 1 – F u n d o M u n i c i p a l d e S a ú d e 1 0 – S a ú d e 1 0 3 0 2 – A s s i s t ê n c i a h o s p i t a l a r e a m b u l a t o r i a l 1 0 3 0 2 0 1 5 6 - A t e n d i m e n t o a m b u l a t ó r i o h o s p i t a l a r F u n c i o n a l P r o g r a m á t i c a 1 0 . 3 0 2 . 0 1 5 6 . 2 3 6 0 . 0 0 0 0 - R e p a s s e d a U n i ã o A s s . F i n . E C 1 2 7 / 2 2 . E l e m e n t o d e D e s p e s a 3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 5 1 - O u t r o s A d i c i o n a i s , V a n t a g e n s , G r a t i fi c a ç õ e s e O u t r o s C o m p l e m e n t a r e s . F o n t e 5 V í n c u l o 3 7 0 . 0 0 0 V a l o r T o t a l d o C r é d i t o R $ 9 9 . 0 9 1 , 8 4 A r t . 2 º - F i c a m a l t e r a d o s o s v a l o r e s c o n s t a n t e s n a L e i n º 9 9 8 / 2 0 2 1 – P l a n o P l u r i a n u a l – P P A , L e i n ° 1 0 8 5 / 2 0 2 2 - L e i O r ç a m e n t á r i a A n u a l – L O A p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 2 3 e L e i n ° 1 0 5 5 / 2 0 2 2 – L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s – L D O , p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 2 3 . A r t . 3 ° - O r e p a s s e a d i c i o n a l d e r e c u r s o s fi n a n c e i r o s p r o v e n i e n t e s d a U n i ã o , d e s t i n a d o a c u mp r i r c o m a s o b r i g a ç õ e s d e a s s i s t ê n c i a fi n a n c e i r a c o mp l e m e n t a r e s t a b e l e c i d a s p e l a E m e n d a C o n s t i t u c i o n a l n º 1 2 7 / 2 0 2 2 , s e r á r e a l i z a d o e m c o n fo r m i d a d e c o m a s d i s p o s i ç õ e s d a L e i M u n i c i p a l n º 1 . 1 1 9 , d e 1 9 d e s e t e mb r o d e 2 0 2 3 . A r t . 4 º - E s t a L e i e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . G O V E R N O D O M U N I C Í P I O D E I G A RA P A V A A o s t r e z e d i a s d e D e z e mb r o d e d o i s m i l e v i n t e e t r ê s . J o s e R i c a r d o R o d r i g u e s M a t t a r P r e fe i t o M u n i c i p a l R E G I S T RA D A . P u b l i c a d a e a r q u i v a d a n o l i v r o p r ó p r i o , n a fo r m a d a l e i . G i l c é l i o d e S o u z a S i m õ e s C h e fe d e G a b i n e t e Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/D6C6-D8E8-47D8-1786 e informe o código D6C6-D8E8-47D8-1786 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: D6C6-D8E8-47D8-1786 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 14/12/2023 15:05:17 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/D6C6-D8E8-47D8-1786