| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 2 6 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 4 0 , D E 2 1 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L D I S P Õ E S O B R E A B E R T U RA D E C R É D I T O A D I C I O N A L E S P E C I A L J U N T O A O O R Ç A M E N T O F I S C A L P A RA O E X E R C Í C I O D E 2 0 2 3 D O M U N I C Í P I O D E I G A RA P A V A - S P , E D Á O U T RA S P R O V I D Ê N C I A S . J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R , P R E F E I T O D O M UN I C Í P I O D E I G A RA P A V A , E s t a d o d e S ã o P a u l o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , F A Z S A B E R q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e l e s a n c i o n a e p r o mu l a a s e g u i n t e L e i : A r t . 1 º - F i c a o E x e c u t i v o M u n i c i p a l a u t o r i z a d o a a b r i r n o O r ç a m e n t o F i s c a l d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a , o C r é d i t o A d i c i o n a l E s p e c i a l n o v a l o r d e R $ 1 8 5 . 8 1 7 , 8 1 ( c e n t o e o i t e n t a e c i n c o m i l , o i t o c e n t o s e d e z e s s e t e r e a i s e o i t e n t a e u m c e n t a v o s ) , p a r a fi n s d e r e p r o g r a m a ç ã o d e s a l d o fi n a n c e i r o s c o n s t a n t e s d o s F u n d o s d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l d o s E s t a d o s e d o D i s t r i t o F e d e r a l e d o s M u n i c í p i o s p r o v e n i e n t e s d e r e p a s s e s d o F u n d o N a c i o n a l d e A s s i s t ê n c i a S o c i a l , c o n fo r m e A r t . 1 d a P o r t a r i a n º 8 8 4 d e 1 0 / 0 5 / 2 0 2 3 . A r t . 2 ° - E x c e s s o d e a r r e c a d a ç ã o n o e x e r c í c i o , e s p e c i fi c o d o r e p a s s e d o r e c u r s o r e c e b i d o , n o s t e r m o s d o a r t . 4 3 , § 1 º , I I . d a L e i 4 . 3 2 0 / 6 4 , a r e p r o g r a m a ç ã o s a l d o fi n a n c e i r o r e fe r e - s e o s r e p a s s e s fi n a n c e i r o r e c e b i d o s n o e x e r c í c i o d e 2 0 2 0 , p e l a P o r t a r i a n º 3 6 9 d e 2 9 / A b r i l d e 2 0 2 0 , c o n fo r m e a s e g u i n t e c l a s s i fi c a ç ã o o r ç a m e n t á r i a . Ó r g ã o 0 2 – P O D E R E X E C U T I V O U n i d a d e O r ç a m e n t á r i a 0 2 . 0 5 - D E P A R T A M E N T O D E P R O M O Ç Ã O S O C I A L U n i d a d e E x e c u t o r a 0 2 . 0 5 . 0 1 – F u n d o M u n i c . D e A s s i s t ê n c i a S o c i a l 0 8 - A s s i s t ê n c i a S o c i a l 0 8 2 4 4 - A s s i s t ê n c i a C o m u n i t á r i a 0 8 2 4 4 0 1 2 0 - A s s i s t ê n c i a a P o p u l a ç ã o C a r e n t e Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/6008-6DA6-A315-687A e informe o código 6008-6DA6-A315-687A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 2 7 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 4 0 , D E 2 1 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L F u n c i o n a l P r o g r a m á t i c a 0 8 2 4 4 0 1 2 0 2 3 2 4 . 0 0 0 0 – R e p r o g r a m a ç ã o s a l d o fi n a n c e i r o – P o r t a r i a 8 8 4 / 2 0 2 3 E l e m e n t o d e D e s p e s a 3 . 3 . 9 0 . 1 1 . 0 0 - V e n c i m e n t o s e V a n t a g e n s F i x a s – P e s s o a l C i v i l F o n t e e V i n c u l o 53 1 2 . 0 0 8 V a l o r T o t a l d o C r é d i t o R $ . 1 7 9 . 3 4 2 , 6 3 Ó r g ã o 0 2 - P o d e r E x e c u t i v o U n i d a d e O r ç a m e n t á r i a 0 2 . 0 5 - D E P A R T A M E N T O D E P R O M O Ç Ã O S O C I A L U n i d a d e E x e c u t o r a 0 2 . 0 5 . 0 1 – F u n d o M u n i c . D e A s s i s t ê n c i a S o c i a l 0 8 - A s s i s t ê n c i a S o c i a l 0 8 2 4 4 - A s s i s t ê n c i a C o m u n i t á r i a 0 8 2 4 4 0 1 2 0 - A s s i s t ê n c i a a P o p u l a ç ã o C a r e n t e F u n c i o n a l P r o g r a m á t i c a 0 8 2 4 4 0 1 2 0 2 3 2 5 . 0 0 0 0 – R e p r o g r a m a ç ã o s a l d o fi n a n c e i r o – P o r t a r i a 8 8 4 / 2 0 2 3 E l e m e n t o d e D e s p e s a 3 . 3 . 9 0 . 1 1 . 0 0 - V e n c i m e n t o s V a n t a g e n s F i x a s – P e s s o a l C i v i l F o n t e 53 1 2 . 0 0 9 V a l o r T o t a l d o C r é d i t o R $ . 1 . 1 5 4 , 9 7 Ó r g ã o 0 2 - P o d e r E x e c u t i v o U n i d a d e O r ç a m e n t á r i a 0 2 . 0 5 - D E P A R T A M E N T O D E P R O M O Ç Ã O S O C I A L U n i d a d e E x e c u t o r a 0 2 . 0 5 . 0 1 – F u n d o M u n i c . D e A s s i s t ê n c i a S o c i a l 0 8 - A s s i s t ê n c i a S o c i a l 0 8 2 4 4 - A s s i s t ê n c i a C o m u n i t á r i a 0 8 2 4 4 0 1 2 0 - A s s i s t ê n c i a a P o p u l a ç ã o C a r e n t e F u n c i o n a l P r o g r a m á t i c a 0 8 2 4 4 0 1 2 0 2 3 2 6 . 0 0 0 0 – R e p r o g r a m a ç ã o s a l d o fi n a n c e i r o – P o r t a r i a 8 8 4 / 2 0 2 3 E l e m e n t o d e D e s p e s a 3 . 3 . 9 0 . 1 1 . 0 0 - V e n c i m e n t o s V a n t a g e n s F i x a s – P e s s o a l C i v i l Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/6008-6DA6-A315-687A e informe o código 6008-6DA6-A315-687A P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 2 8 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 4 0 , D E 2 1 D E D E Z E M B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L F o n t e 53 1 2 . 0 1 0 V a l o r T o t a l d o C r é d i t o R $ . 5 . 3 2 0 , 2 1 A r t . 3 º - F i c a m a l t e r a d o s o s v a l o r e s c o n s t a n t e s n a L e i n º 9 9 8 / 2 0 2 1 – P l a n o P l u r i a n u a l – P P A , L e i n ° 1 0 8 5 / 2 0 2 2 - L e i O r ç a m e n t á r i a A n u a l – L O A p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 2 3 e L e i n ° 1 0 5 5 / 2 0 2 2 – L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s – L D O , p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 2 3 . A r t . 4 º - E s t a L e i e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o . G O V E RN O D O M UN I C Í P I O D E I G A RA P A V A A o s v i n t e e u m d i a s d o m ê s d e d e z e mb r o d e 2 0 2 3 . J O S E R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R P R E F E I T O M UN I C I P A L R E G I S T RA D A . P u b l i c a d a e a r q u i v a d a e m l i v r o p r ó p i o , d a t a s up r a . G I L C É L I O D E S O U Z A S I M Õ E S C H E F E D E G A B I N E T E Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/6008-6DA6-A315-687A e informe o código 6008-6DA6-A315-687A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6008-6DA6-A315-687A Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 22/12/2023 16:18:47 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/6008-6DA6-A315-687A