norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
PODER LEGISLATIVO 
PCA. JOÃO GOMES DA SILVA. 548— FONE (16) 3172-1023 
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 
SITE: igarapava.sp.lec2.br 
ATO DA PRESIDÊNCIA N2001/2024 
DISICIPLINA 0 FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE IGARAPAVA CONSOANTE CALENDÁRIO DOS FERIADOS 
E PONTOS FACULTATIVOS DISCIPLINADOS PELO DECRETO 
N 92807 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Igarapava - SP, no uso de suas atribuições legais, com 
fundamento no inciso II doart. 28 da Lei Orgânica do Município de Igarapava - SP, bem comoalit-lea 
"a" do inciso H doart.76 do Regulamento Interno daCamaraMunicipal de Igarapava —SP, 
Considerando a publicação do Decreto Municipal n22807, de 22 de dezembro de 2023, que "FIXA 
O CALENDÁRIO DOS FERIADDOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
RESOLVE: 
Art.12ACamaraMunicipal de Igarapava —SP adotará o calendário dos feriados e pontos facultativos 
regulamentados pelo Decreto Municipal n92807, de 22 de dezembro de 2023, quanto ao 
funcionamento dos serviços administrativos e legislativos. 
Art.22Nos casos em que o feriado ou ponto facultativo recaia na segunda-feira, fica a Sessão 
Ordinária automaticamente transferida para o primeiro diaailsubsequente, as 19h00. 
Art.39Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação. 
Igarapava, 01 de Fevereiro de 2024. 
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Presidente da Câmara Municipal de Igarapava - SP 
CA OS ROBERTO BOOR