norma nº 838/2019

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEI Nº 838 —- DE: 19 de Fevereiro de 2019
PREFEITO MUNICI
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E TAXA DE
LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA
FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito
Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Igarapava
autorizado a promover a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da
Taxa de Fiscalização e Funcionamento referente o exercício de 2019, cujo vencimento
dar-se-á no dia 10 de Junho de 2019, em parcela única.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA,
Aos dezenove de fevereiro de 2019.
RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. PUBLICADA E ARQUIVADA EM LIVRO PRÓPRIO, NA DATA SUPRA.
MAURÍCI
DIRETOR DEP; TO ADMINISTRATIVO
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