| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 9 7 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 8 8 D E 2 5 D E O U T U B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L D I S P Õ E S O B R E A C R I A Ç Ã O D O C A R G O P Ú B L I C O D E P R O V I M E N T O E F E T I V O D E C O N T R O L A D O R I N T E R N O N O Q U A D R O D E P E S S O A L D O P O D E R E X E C U T I V O D O M U N I C Í P I O D E I G A RA P A V A - S P E D Á O U T RA S P R O V I D Ê N C I A S . J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R , P r e fe i t o M u n i c i p a l d e I g a r a p a v a , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s q u e l h e s ã o c o n fe r i d a s p o r l e i , F A Z S A B E R q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e l e s a n c i o n a e p r o mu l g a a s e g u i n t e L e i : A r t . 1 ° . F i c a c r i a d o , n o â mb i t o d o Q u a d r o d e P e s s o a l d o P o d e r E x e c u t i v o d o M u n i c í p i o d e I g a r a p a v a - S P , o c a r g o p ú b l i c o d e p r o v i m e n t o e fe t i v o d e C o n t r o l a d o r I n t e r n o , a s e r p r o v i d o m e d i a n t e c o n c u r s o p ú b l i c o d e p r o v a s o u d e p r o v a s e t í t u l o s , c o m v e n c i m e n t o s , c a r g a h o r á r i a s e m a n a l d e t r a b a l h o e r e q u i s i t o s d e p r o v i m e n t o , c o n fo r m e d i s p o s t o n o q u a d r o a b a i x o : Q T D E D E N O M I N A Ç Ã O C . H . R E F . V E N C I M E N T O R E Q U I S I T O S 0 1 C o n t r o l a d o r I n t e r n o 3 0 h o r a s s e m a n a i s T 2 . 1 3 R $ 8 . 3 2 2 , 3 2 B a c h a r e l e m D i r e i t o , o u E c o n o m i a , o u C i ê n c i a s C o n t á b e i s , o u A d m i n i s t r a ç ã o ; A p t i d ã o fí s i c a e m e n t a l ; E x p e r i ê n c i a c o mp r o v a d a n o S e t o r P ú b l i c o d e , n o m í n i m o , 1 ( u m ) a n o . A r t . 2 ° . A s c o mp e t ê n c i a s e a t r i b u i ç õ e s d o C o n t r o l a d o r I n t e r n o s ã o : I – z e l a r p e l a o b e d i ê n c i a d a s fo r m a l i d a d e s l e g a i s e a v a l i a r o s r e s u l t a d o s d e a t o s a d m i n i s t r a t i v o s e m g e r a l , a c o mp a n h a n d o e s p e c i a l m e n t e a a d m i s s ã o d e p e s s o a l , c o n t r a t o s e l i c i t a ç õ e s ; I I – a p o i a r a s u n i d a d e s d o M u n i c í p i o n o e x e r c í c i o i n s t i t u c i o n a l d o C o n t r o l e E x t e r n o , e s p e c i a l m e n t e e m i t i n d o p a r e c e r e s s o b r e b a l a n ç o s e b a l a n c e t e s d o P o d e r E x e c u t i v o ; I I I – r e c o m e n d a r , a c o mp a n h a r e a v a l i a r a e x e c u ç ã o d e a u d i t o r i a s , p r o c e s s o s a d m i n i s t r a t i v o s e s i n d i c â n c i a s , c o n s i g n a n d o q u a i s q u e r i r r e g u l a r i d a d e s c o n s t a t a d a s , i n d i c a n d o m e d i d a s p a r a c o r r e ç ã o d a s fa l h a s e n c o n t r a d a s ; Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/722E-9EEB-32E7-44D3 e informe o código 722E-9EEB-32E7-44D3 P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 9 8 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 8 8 D E 2 5 D E O U T U B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L I V – p r o m o v e r , o r g a n i z a r e e x e c u t a r , p o r i n i c i a t i v a p r ó p r i a o u p o r d e t e r m i n a ç ã o d o T r i b u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o , p r o g r a m a ç ã o p e r i ó d i c a d e a u d i t o r i a c o n t á b i l , fi n a n c e i r a , o r ç a m e n t á r i a , p a t r i m o n i a l e o p e r a c i o n a l e e m i t i r o s r e s p e c t i v o s r e l a t ó r i o s ; V – a l e r t a r fo r m a l m e n t e a a u t o r i d a d e a d m i n i s t r a t i v a c o mp e t e n t e s e mp r e q u e t i v e r c o n h e c i m e n t o d e q u a l q u e r i r r e g u l a r i d a d e o u i l e g a l i d a d e p r e v i s t a e m l e i , s o b p e n a d e r e s p o n s a b i l i d a d e s o l i d á r i a ; V I – C o mu n i c a r a o T r i b u n a l d e C o n t a s a c o n s t a t a ç ã o d e i r r e g u l a r i d a d e o u i l e g a l i d a d e d e q u e t i v e r c o n h e c i m e n t o , e m c o n fo r m i d a d e c o m a s n o r m a s v i g e n t e s ; V I I – i n d i c a r p r o v i d ê n c i a s c o m v i s t a s a s a n a r a s i r r e g u l a r i d a d e s e e v i t a r o c o r r ê n c i a s s e m e l h a n t e s ; V I I I – fi s c a l i z a r a e x e c u ç ã o , i n c l u i n d o o c u mp r i m e n t o d e m e t a s , d o s p l a n o s s e t o r i a i s , n o P l a n o P l u r i a n u a l , n a s l e i s o r ç a m e n t á r i a s , e d o s p l a n o s o r ç a m e n t á r i o s ; I X – a n a l i s a r a l e g a l i d a d e e a v a l i a r o s r e s u l t a d o s q u a n t o a e fi c á c i a e a e fi c i ê n c i a d a s g e s t õ e s o r ç a m e n t á r i a , fi n a n c e i r a , p a t r i m o n i a l e o p e r a c i o n a l ; X – a n a l i s a r a p r e s t a ç ã o d e c o n t a s a n u a l a s e r e n v i a d a a o T r i b u n a l d e C o n t a s ; X I – r e c o m e n d a r m e d i d a s p a r a o c u mp r i m e n t o d e n o r m a s l e g a i s e t é c n i c a s ; X I I – z e l a r p e l a o b s e r v â n c i a d o s l i m i t e s g a s t o c o m p e s s o a l ; X I I I – a n a l i s a r e a u d i t a r a s d e s p e s a s c o m p e s s o a l , l i m i t e s , r e aj u s t e s , a u m e n t o s , r e a v a l i a ç õ e s , c o n c e s s ã o d e v a n t a g e n s , p r e v i s ã o n a l e i d e d i r e t r i z e s o r ç a m e n t á r i a s , p l a n o p l u r i a n u a l e o r ç a m e n t o ; X I V – p r o du z i r , s e mp r e q u e r e q u i s i t a d o r e l a t ó r i o s d e s t i n a d o s , a s u b s i d i a r a a ç ã o e g e s t ã o d o P r e fe i t o M u n i c i p a l e d o s r e s p o n s á v e i s p e l a A d m i n i s t r a ç ã o e s e c r e t a r i a s / d e p a r t a m e n t o s ; X V – p a r t i c i p a r d o s p r o c e s s o s d e e x p a n s ã o e i n fo r m a t i z a ç ã o , c o m v i s t a s a p r o c e d e r a m e l h o r i a c o n t í n u a d a s a t i v i d a d e s p r e s t a d a s p e l o s i s t e m a d e c o n t r o l e i n t e r n o ; X V I – r e a l i z a r t r e i n a m e n t o s d o s s e r v i d o r e s q u e p a r t i c i p a m e o p e r a m o s i s t e m a d e c o n t r o l e i n t e r n o , b e m c o m o a d i s s e m i n a ç ã o d e i n fo r m a ç õ e s t é c n i c a s e e x e c u t i v a s ; X V I I – p r o p o r a o P r e fe i t o M u n i c i p a l , i n s t ru ç õ e s n o r m a t i v a s q u e b u s q u e m e s t a b e l e c e r p a d r o n i z a ç ã o d e p r o c e d i m e n t o s p e l a s u n i d a d e s a d m i n i s t r a t i v a s , c o n c e r n e n t e s à a ç ã o d o s i s t e m a d e c o n t r o l e i n t e r n o ; X V I I I – fo r n e c e r i n fo r m a ç õ e s d e i n t e r e s s e p ú b l i c o q u a n t o à t r a m i t a ç ã o d e p r o c e d i m e n t o s i n t e r n o s d a C o n t r o l a d o r i a , m e d i a n t e r e q u i s i ç ã o o fi c i a l ; X I X – a s s e g u r a r a e c o n o m i c i d a d e d a A d m i n i s t r a ç ã o n a s á r e a s c o n t á b i l , o r ç a m e n t á r i a , fi n a n c e i r a , a d m i n i s t r a t i v a , p a t r i m o n i a l e o p e r a c i o n a l , X X – c o n t r o l a r d e s v i o s , p e r d a s e d e s p e r d í c i o s ; X X I – i d e n t i fi c a r e r r o s , fr a u d e s e i d e n t i fi c a r o s a g e n t e s r e s p o n s á v e i s ; Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/722E-9EEB-32E7-44D3 e informe o código 722E-9EEB-32E7-44D3 P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 9 9 d e I g a r a p a v a L E I C O M P L E M E N T A R N º 0 8 8 D E 2 5 D E O U T U B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L X X I I – a p o i a r o C o n t r o l e E x t e r n o e x e r c i d o p e l o P o d e r L e g i s l a t i v o M u n i c i p a l , n o e x e r c í c i o d e s u a m i s s ã o i n s t i t u c i o n a l ; X X I I I - a c o mp a n h a r j u n t o a o T r i b u n a l d e C o n t a s E s t a du a l , T r i b u n a l d e C o n t a s d a U n i ã o , M i n i s t é r i o P ú b l i c o , P o d e r J u d i c i á r i o e P o d e r E x e c u t i v o e m s u a s d i l i g ê n c i a s , i n s p e ç õ e s e a u d i t o r i a s ; X X I V - c u mp r i r a s n o r m a s e s t a b e l e c i d a s p o r A u d i t o r i a E x t e r n a , d e t e r m i n a d a s p e l o ó r g ã o n a e s fe r a e s t a du a l , n o t a d a m e n t e o T r i b u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o d e S ã o P a u l o ; X X V - a c o mp a n h a r a g e s t ã o d o P o r t a l d a T r a n s p a r ê n c i a . X X V I – e x e c u t a r o u t r a s t a r e fa s c o r r e l a t a s e i n e r e n t e s à s r e s p o n s a b i l i d a d e s d a U n i d a d e d e C o n t r o l e I n t e r n o . A r t . 3 ° . À c o n t r a t a ç ã o p r e v i s t a n e s t a L e i a p l i c a - s e o r e g i m e e s t a t u t á r i o p r e v i s t o n a L e i C o mp l e m e n t a r M u n i c i p a l n ° . 0 4 5 , d e 0 3 d e j u n h o d e 2 0 1 5 , e s t a n d o o s e r v i d o r p ú b l i c o v i n c u l a d o a o R e g i m e P r ó p r i o d e P r e v i d ê n c i a S o c i a l d e I g a r a p a v a - S P – P R E V I G A RA P A V A . A r t . 4 ° . A s d e s p e s a s c o m a e x e c u ç ã o d e s t a L e i c o r r e r ã o p o r c o n t a d a s d o t a ç õ e s o r ç a m e n t á r i a s p r ó p r i a s , s up l e m e n t a d a s c a s o n e c e s s á r i o . A r t . 5 ° . E s t a L e i e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a n d o - s e a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . G O VER NO D O M UNICÍPIO DE IGA RA PA VA A o s 2 5 d i a s do m ês de o u t u b r o de 2 0 2 3. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTA R P r e fe i t o M u n i c i p a l R E G I S T RA D A . P u b l i c a d a e a r q u i v a d a e m l i v r o p r ó p r i o , n a d a t a s up r a . G I L C É L I O D E S O U Z A S I M Õ E S C h e fe d e G a b i n e t e Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/722E-9EEB-32E7-44D3 e informe o código 722E-9EEB-32E7-44D3 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 722E-9EEB-32E7-44D3 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 30/10/2023 11:31:57 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/722E-9EEB-32E7-44D3