norma nº 80/2023

Prefeitura Municipal
FLS: 183
de Igarapava
LEI COMPLEMENTAR Nº 080
– DE: 01
.03.202
3
PREFEITO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO 
II E VII 
– QUADRO DE CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO 
– REGIME 
ESTATUTÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 003/2008 ALTERADO PELAS LEIS 
COMPLEMENTARES Nº 003/2008, Nº 
005/2008 E Nº 039/2013
”
.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º 
- Fica adicionados as vagas para os cargos de provimento efetivo, sob o regime 
estatutário nos quantitativos, denominações, referenciais e requisitos para provimento, que 
passam a fazer parte do Anexo VII 
– Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município 
de Igarapava, conforme quadro abaixo:
QTDE DENOMINAÇÃO C.H. SEMANAL REF REQUISITOS
03 PSICÓLOGO 30 T2.10 Superior e registro no CRP.
Art. 2º 
- Fica reclassificado o nível de escolaridade para o cargo de provimento efetivo 
de Pedreiro, sob o regime Estatutário, nos quantitativos, denominações, referenciais e requisitos 
para provimento, que passam a fazer parte do Anexo II 
– Quadro de Cargos de Provimento 
Efetivo do Município de Igarapava, conforme quadro abaixo:
DENOMINAÇÃO REQUISITOS
PEDREIRO ENSINO FUNDAMENTAL, PODENDO EXIGIR PROVA PRÁTICA.
Art. 3º 
- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º 
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Ao primeiro dia do mês de março de 202
3
.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na forma da Lei.
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
CHEFE DE GABINETE
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/A7D4-FACA-BB1E-36AA e informe o código A7D4-FACA-BB1E-36AA