norma nº 1149/2024

Prefeitura Municipal
FLS: 147
de Igarapava
LEI Nº 1.1149 DE 12 MARÇO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Dr. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR. Prefeito de Igarapava, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei Orgânica do Município: 
Faz saber que a Câmara Municipal de Igarapava aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Altera o caput do art. 17 da Lei Municipal nº 1.108/2023, de 29 de junho de 
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Os Poderes poderão encaminhar projeto de lei visando revisão do 
sistema pessoal, particularmente no plano de carreira e de cargos e salários 
incluindo:” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
contar de 1º de janeiro de 2024. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP 
Aos doze dias do mês de março de 2024. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em Livro próprio, na data supra. 
LUAN SOARES DA SILVA 
CHEFE DE GABINETE 
Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/9BDF-9E37-BD54-FB0D e informe o código 9BDF-9E37-BD54-FB0D