norma nº 1156/2024

Prefeitura Municipal
FLS: 158
de Igarapava
LEI Nº 1156 DE 03 DE ABRIL DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL 
AUTORIZA A ABERTURA DE UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE 
R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E 
QUINHENTOS MIL REAIS), PARA 
ABERTURA DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO 
EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE 
IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de 
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial, 
destinada Aquisição de Equipamento para Apoio à Infraestrutura Produtiva, que serão 
executados com recursos no valor total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos 
mil reais), composto de R$ 2.387.500,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e sete mil 
e quinhentos reais), provenientes do Ministério da Integração e do Desenvolvimento 
Regional - Transferegov.Br, via convênio nº 946667/2023, e, contrapartida do 
município no valor de R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais), conforme 
demonstrativo abaixo:
Órgão 02 
– PODER EXECUTIVO 
Unidade 
Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO 
Unidade Executora 
02.08.01 
– Divisão de Fiscalização e Obras 
15 - Urbanismo 
15 451 
– Infra -Estrutura Urbana 
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana 
Funcional 
Programática 
15 451 0280 2503 0000 
–Aquisição Equip. de Apoio 
Infraestrutura Produtiva 
– Diversos Maquinários 
Elemento de Despesa 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 
Fonte 5 
1 
Valor do Crédito R$. 2.387.500,00 
R$. 112.500,00
Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/A9F6-4E9F-EA62-DD16 e informe o código A9F6-4E9F-EA62-DD16
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FLS: 159
de Igarapava
LEI Nº 1156 DE 03 DE ABRIL DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 2º. Nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, as aberturas de 
créditos adicionais especiais, conforme expostas no artigo anterior, no valor total de R$ 
2.387.500,00 (dois milhões e trezentos oitenta sete mil e quinhentos reais), com Fonte 5, 
é autorizada em virtude de provável excesso de arrecadação no exercício atual, 
especificamente proveniente de repasse do recurso recebido do convênio. 
Art. 3º. - Nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64, a abertura de crédito 
adicional especial, conforme exposto no artigo 1º no valor total de R$ 112.500,00 (cento e 
doze mil reais), com Fonte 1 contrapartida do município, em virtude de excesso de 
arrecadação no exercício atual, proveniente da Receita da Outorga Saneamento. 
Art. 4°. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 
–
Plano Plurianual 
– PPA, Lei n° 1141/23 - Lei Orçamentária Anual 
– LOA para o 
exercício de 2024 e Lei n° 1108/2023 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO, para o 
exercício de 2024. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos três dias do mês de abril de 2024. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
LUAN SOARES DA SILVA 
CHEFE DE GABINETE
Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
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