norma nº 1157/2024

Prefeitura Municipal
FLS: 160
de Igarapava
 LEI Nº 1157 DE 03 DE ABRIL DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL 
¨DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO 
PODER EXECUTIVO E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR COM RECURSOS 
ADVINDOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ¨ 
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
IGARAPAVA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a reajustar o vale 
alimentação de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 783, de 17/04/2018, no percentual de 
50%, a partir de 1º de abril de 2024, perfazendo o valor atualizado de R$ 600,00 (seiscentos 
reais). 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, mencionadas abaixo, e fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$. 1.629.000,00 (um milhão, seiscentos e 
vinte e nove mil reais) para reforça-las, conforme segue: 
Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/A9F6-4E9F-EA62-DD16 e informe o código A9F6-4E9F-EA62-DD16
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 LEI Nº 1157 DE 03 DE ABRIL DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL 
Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$. 1.629.000,00 (um 
milhão, seiscentos e vinte e nove mil reais), conforme preceitua o art. 43, §1º, I, e §2º, da Lei 
Federal nº 4.320/1964, ficando alterados os valores constantes no Plano Plurianual 
– PPA, nos 
anexos de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e na Lei 
Orçamentária Anual 
– LOA vigentes. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo retroagir caso 
necessário a 1º de abril de 2024, revogadas as disposições em contrárias. 
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA 
Aos três dias do mês de abril de 2024. 
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra. 
LUAN SOARES DA SILVA 
CHEFE DE GABINETE 
Assinado por 1 pessoa: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
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