norma nº 840/2019

Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 840 - DE: 26 DE FEVEREIRO DE 2019
APROVA O PLANO MUNICIPAL ESPECÍFICOS DOS SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO, RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais.;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal Específicos dos Serviços de
Saneamento Básico-Resíduos Sólidos de Igarapava com o diagnóstico completo do
Município e seus indicadores para o desenvolvimento de políticas públicas de saneamento
básico.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e seis de fevereiro de 2019