| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2023 |
| Date | 2023-11-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP PARA REPASSE DE RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 0 3 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 3 2 , D E 1 5 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L A U T O R I Z A O P O D E R E X E C U T I V O A A B R I R C R É D I T O A D I C I O N A L E S P E C I A L J U N T O A O O R Ç A M E N T O F I S C A L P A RA O E X E R C Í C I O D E 2 0 2 3 D O M U N I C Í P I O D E I G A RA P A V A - S P P A RA R E P A S S E D E R E C U R S O S R E C E B I D O S D A U N I Ã O E D Á O U T RA S P R O V I D Ê N C I A S . J O S É R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R , P R E F E I T O D O M UN I C Í P I O D E I G A R A P A V A , E s t a d o d e S ã o P a u l o , n o u s o d a s a t r i b u i ç õ e s l e g a i s , C O N S I D E RA N D O o n o v o r e p a s s e d e r e c u r s o s fi n a n c e i r o c o m p l e m e n t a r d e c o rr e n t e d e t r a n s fe r ê n c i a d a U n i ã o d e c o rr e n t e d a P o r t a r i a G M / M S 1 . 6 7 7 , d e 2 6 d e o u tu b r o d e 2 0 2 3 . C O N S I D E RA N D O o d i s p o s t o n o A r t . 3 º e p a r á g r a fo ú n i c o e o A r t . 6 d a L e i M u n i c i p a l n º 1 . 1 1 9 , d e 1 9 d e s e t e m b r o d e 2 0 2 3 . F A Z S A B E R q u e a C â m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e e l e s a n c i o n a e p r o m u l a a s e g u i n t e L e i : A r t . 1 º - F i c a a u t o r i z a d a a a b e r tu r a d e c r é d i t o a d i c i o n a l e s p e c i a l n o v a l o r d e R $ 7 5 . 5 5 4 , 1 2 ( s e t e n t a e c i n c o m i l , q u i n h e n t o s e c i n q u e n t a e q u a t r o r e a i s e d o z e c e n t a v o s ) , q u e s e r á c o b e r t a c o m r e c u r s o p r o v e n i e n t e d e e x c e s s o d e a rr e c a d a ç ã o d e t r a n s fe r ê n c i a s d a U n i ã o , d e s t i n a d a s a o c u m p r i m e n t o d a a s s i s t ê n c i a fi n a n c e i r a c o m p l e m e n t a r d a U n i ã o d e q u e t r a t a a E m e n d a C o n s t i tu c i o n a l n º 1 2 7 , d e 2 2 d e d e z e m b r o d e 2 0 2 2 e a P o r t a r i a G M / M S n º 1 . 6 7 7 , d e 2 6 d e o u tu b r o d e 2 0 2 3 , c o n fo r m e d e m o n s t r a t i v o s a b a i x o : Ó r g ã o 0 2 – P O D E R E X E C U T I V O U n i d a d e O r ç a m e n t á r i a 0 2 . 0 4 – D E P A R T A M E N T O D E S A Ú D E U n i d a d e E x e c u t o r a 0 2 . 0 4 . 0 1 – F u n d o M u n i c i p a l d e S a ú d e 1 0 S a ú d e 1 0 . 3 0 1 - A t e n ç ã o B á s i c a 1 0 . 3 0 1 . 0 1 5 0 – A ç õ e s M é d i c a s B á s i c a s F u n c i o n a l P r o g r a m á t i c a 1 0 . 3 0 1 . 0 1 5 0 . 2 4 4 1 . 0 0 0 0 – R e p a s s e d a U n i ã o A s s . F i n . E C 1 2 7 / 2 2 . E l e m e n t o d e D e s p e s a 3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 5 1 - O u t r o s A d i c i o n a i s , V a n t a g e n s , G r a t i fi c a ç õ e s e O u t r o s C o m p l e m e n t a r e s . F o n t e 5 V í n c u l o 3 7 0 . 0 0 0 V a l o r T o t a l d o C r é d i t o R $ 2 8 . 2 1 5 , 8 0 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/E135-FFA6-E772-1747 e informe o código E135-FFA6-E772-1747 P r e f e i t u r a M u n i c i p a l F L S: 1 0 4 d e I g a r a p a v a L E I N º 1 . 1 3 2 , D E 1 5 D E N O V E M B R O D E 2 0 2 3 P R E F EIT O M U NICIP A L Ó r g ã o 0 2 – P O D E R E X E C U T I V O U n i d a d e O r ç a m e n t á r i a 0 2 . 0 4 – D E P A R T A M E N T O D E S A Ú D E U n i d a d e E x e c u t o r a 0 2 . 0 4 . 0 1 – F u n d o M u n i c i p a l d e S a ú d e 1 0 S a ú d e 1 0 . 3 0 2 - A s s i s t ê n c i a h o s p i t a l a r e a m b u l a t o r i a l 1 0 . 3 0 2 . 0 1 5 6 – A t e n d i m e n t o a m b u l a t o r i a l h o s p i t a l a r F u n c i o n a l P r o g r a m á t i c a 1 0 . 3 0 2 . 0 1 5 6 . 2 3 6 0 . 0 0 0 0 – R e p a s s e d a U n i ã o A s s . F i n . E C 1 2 7 / 2 2 . E l e m e n t o d e D e s p e s a 3 . 1 . 9 0 . 1 1 . 5 1 - O u t r o s A d i c i o n a i s , V a n t a g e n s , G r a t i fi c a ç õ e s e O u t r o s C o m p l e m e n t a r e s . F o n t e 5 V í n c u l o 3 7 0 . 0 0 0 V a l o r T o t a l d o C r é d i t o R $ 4 7 . 3 3 8 , 3 2 A r t . 2 ° - F i c a m a l t e r a d o s o s v a l o r e s c o n s t a n t e s n a L e i n º 9 9 8 / 2 0 2 1 – P l a n o P l u r i a n u a l – P P A , L e i n ° 1 0 8 5 / 2 0 2 2 - L e i O r ç a m e n t á r i a A n u a l – L O A p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 2 3 e L e i n ° 1 0 5 5 / 2 0 2 2 – L e i d e D i r e t r i z e s O r ç a m e n t á r i a s – L D O , p a r a o e x e r c í c i o d e 2 0 2 3 . A r t . 3 º - O r e p a s s e a d i c i o n a l d e r e c u r s o s fi n a n c e i r o s p r o v e n i e n t e s d a U n i ã o , d e s t i n a d o a c u m p r i r c o m a s o b r i g a ç õ e s d e a s s i s t ê n c i a fi n a n c e i r a c o m p l e m e n t a r e s t a b e l e c i d a s p e l a E m e n d a C o n s t i tu c i o n a l n º 1 2 7 / 2 0 2 2 , s e r á r e a l i z a d o e m c o n fo r m i d a d e c o m a s d i s p o s i ç õ e s d a L e i M u n i c i p a l n º 1 . 1 1 9 , d e 1 9 d e s e t e m b r o d e 2 0 2 3 . A r t . 4 º - E s t a L e i e n t r a r á e m v i g o r n a d a t a d e s u a p u b l i c a ç ã o , fi c a m r e v o g a d a s d i s p o s i ç õ e s e m c o n t r á r i o . G O V E RN O D O M UN I C Í P I O D E I G A R A P A V A A o s q u i n z e d i a s d o m ê s d e n o v e m b r o d e 2 0 2 3 . J O S E R I C A R D O R O D R I G U E S M A T T A R P R E F E I T O M UN I C I P A L R E G I S T RA D A . P u b l i c a d a e a r q u i v a d a e m l i v r o p r ó p i o , d a t a s up r a . G I L C É L I O D E S O U Z A S I M Õ E S C H E F E D E G A B I N E T E Assinado por 1 pessoa: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/E135-FFA6-E772-1747 e informe o código E135-FFA6-E772-1747 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: E135-FFA6-E772-1747 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF 162.XXX.XXX-60) em 16/11/2023 11:43:24 (GMT-03:00) Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://igarapava.1doc.com.br/verificacao/E135-FFA6-E772-1747