norma nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 04/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA
DE 2025 A 2028, NOS TERMOS DA ALÍNEA
“E”, INCISO VI, ART. 29, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Igarapava/SP para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025, nos termos da alínea “e”,
inciso Vl, art. 29, da Constituição Federal e inciso XXI, art. 30, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 2025, o subsídio mensal dos
Vereadores fica fixado no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).”
Art. 2º. Os Vereadores do Município de Igarapava/SP perceberão décimo terceiro, a ser
pago no mês de dezembro de cada ano, nos termos do inciso VIII, art. 7º, inciso XV, art. 37 e 88 3º
e 4º, art. 39, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor pago a título de décimo terceiro corresponderá a uma parcela equivalente
ao subsídio mensal pago no respectivo ano, conforme critérios previstos no parágrafo único, art. 1º,
desta Resolução.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 05 de abril de 2024.
CARLOS S
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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UN K
ALDO GROU GOBBI
1º Secretario
conte Cala LA
CARLA ADRIANA MENDONÇA”
22 Secretaria
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