norma nº 842/2019

Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICI
LEI Nº 842 - DE: 26 de Fevereiro de 2019
DisPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito
Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
AUTORIZADO a conceder, a partir de 1º de Janeiro de 2019, uma reposição
salarial no percentual de 4% (quatro por cento) a título de revisão geral na forma
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e de acordo a Lei Municipal nº 785
ce 26.04.2018, a ser aplicada sobre as referências salariais dos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seu efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019, revogadas
as disposições em contrário.
AR RD S RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL