norma nº 6/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO.
Art. 1º, Na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de dois mil e dezoito, com inicio as 10 horas e
encerramento às 16:30 horas, no plenário da Câmara Municipal, pela maioria qualificada de seus membros, com 09 votos
favoráveis (SIM) em todos os quesitos submetidos à votação plenária, procedeu-se à cassação dos mandatos eletivos dos
Vereadores denunciados Luis Antonio de Souza e Cecília Carolina Silveira, pela prática de ato de corrupção ou de
improbidade administrativa no exercício do mandato, bem como de ato contrário à ética e ao decoro parlamentar, nos
termos do artigo 34, incisos Il e III, da Lei Orgânica do Município e artigo 7º, incisos | e Ill, do Decreto-Lei n.201/67.
Art. 2º — A Presidência da Câmara Municipal DECRETA a cassação dos mandatos eletivos dos Vereadores
denunciados, nos autos do processo administrativo n.01/2018, pela prática de infrações de natureza político-
administrativas, com fundamento no Decreto-Lei n. 201/67, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara
Municipal de Igarapava.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação em local de costume.
Igarapava, 20 de dezembro de 2.018.
ii a
RONALDO ALVES DOS JUNIOR — VICE-PRESI DENTE