norma nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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DECRETO LEGISLATIVO 001/2018.
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP — EXERCÍCIO 2014, TC Nº 0443/026/14, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO NOS TERMOS DO INCISO Vill DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Artigo 1º — Ficam REJEITADAS as Contas do Executivo Municipal de Igarapava, relativo ao exercício financeiro de
2014 -, TC 0443/026/14 Prefeito Eng. Carlos Augusto de Freitas, em conformidade com o Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, inseridas no orçamento vigente.
Artigo 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Igarapava, 06 de Fevereiro de 2.018.
WAGNER JOSÉ DOS SANTOS — PRESIDENTE