norma nº 62/2019

Prefeitura Municipal
de Igarapava
PREFEITO MUNICI
LEI COMPLEMENTAR nº 062 - DE: 26.02.2019
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS FIXANDO-SE O
PISO SALARIAL INICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais,
obedecido o seguinte escalonamento, conforme Artigo 9-A da Lei Federal nº 13.708, de
2018 que alterou Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006:
!- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019
H - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021
Art. 2º — Fica alterada as referências, de acordo com escalonamento do art 1º
e seus incisos
* T21 — Agente de campo
e T21 - Agente Comunitário
º T26 — Agente Saneamento
* T23- Agente IEC ( Informação Educacional e Comunicação)
* T24- Supervisor de Equipe
e T22-—- Visitador Sanitário
Art. 3º - Está Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação. revogando — se, disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 041 de nove de setembro de 2014.
Parágrafo Unico: Fica autorizado o pagamento retroativo da diferença do salário à
01/01/2019.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal