norma nº 7/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento (Qcamaraigarapava.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018.
DE AUTORIA DAS COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP-
EXERCICIO 2015, PROCESSO TC Nº 2535/026/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LALIRUVILIM AUinimll TT
Artigo 1º — Ficam REJEITADAS as Contas do Executivo Municipal de Igarapava, relativo ao exercício
financeiro de 2015, PROCESSO TC 2535/026/15, Prefeito Eng. Carlos Augusto de Freitas, em conformidade com o
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de
dotações, inseridas no orçamento vigente.
Artigo 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Igarapava/ SP, 08 de Maio de 2.018.
WAGNER JOSE DOS SANTOS
Presidente da Câmara Munidjpal de Igarapava
14
forca? ,
GERMANO BALTHAZAR BARBOZA
1º Secretário da Câmara Munitipakde Igarapava
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
/
2º Secretário da Câmara Municipal de Igarapava 7