norma nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
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E-MAIL: camaraigarapavaQterra.com.br
DECRETO LEGISLATIVO 001/2017.
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, QUE DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP — EXERCÍCIO 2013, TC Nº 1970/026/13, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO NOS TERMOS DO INCISO Vil DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Artigo 1º — Ficam REJEITADAS as Contas do Executivo Municipal de Igarapava, relativo ao exercício financeiro de
2013 -, TC 1970/026/13, Prefeito Eng. Carlos Augusto Freitas, em conformidade com o Tribunal de Contas do Estado de
são Paulo.
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, inseridas no orçamento vigente.
Artigo 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Igarapava, 26 de Maio de 2.017.
WAGNER JOSÉ DOS SANFOS - À? SECRETÁRIO
Mpmpor
DR. LUÍS ANTÔNIO DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO