norma nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: camaraigarapavaQterra.com.br
DECRETO LEGISLATIVO 001/2016.
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, QUE DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP — EXERCÍCIO 2012, TC Nº 1902/026/12, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO NOS TERMOS DO INCISO VIll DO ARTIGO 30 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
Artigo 1º — Ficam REJEITADAS as Contas do Executivo Municipal de Igarapava, relativo ao exercício financeiro de
2012 -, TC 1902/026/12, Prefeito Dr. Francisco Tadeu Molina, em conformidade com o Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, inseridas no orçamento vigente.
Artigo 3º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Igarapava, 28 de Junho de 2.016.
E sefeA
FERNANDES — PRESIDENTE
VEES
PAULO DE MORAIS qc RESIDENTE
JAIR ear
DR. EURÍPEDES BARSAN
- 13 SECRETARIO
ILVA - 2º SECRETARIO