| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | DENOMINA LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – “PROJETO DE LEI 001/2019 DE 26.02.2019, DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FLS: 124 Prefeitura Municipal de Igarapava a PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 844 - DE: 12 DE MARÇO DE 2019 “DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - “PROJETO DE LEI 001/2019 DE 26.02.2019, DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o artigo 29, inciso XV da Lei Orgânica do Município de Igarapava, autoriza a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos na seção referente às atribuições da Câmara Municipal, FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: ART. 1º - Os logradouros públicos abaixo descritos passarão a denominar- se de: RUA 01, do Loteamento Mirante do Sol, que passa a denominar-se RUA ANGELO ROBERTO BORTOLETO; RUA 02, do Loteamento Mirante do Sol, que passa a denominar-se RUA SARGENTO ANTÔNIO NOGUEIRA DOS SANTOS; ESTRADA MUNICIPAL (IGP = 040), do Loteamento Recanto dos Pinheiros, que passa a denominar-se RUA EDSON RIBEIRO; RUA “B”, do Loteamento Jardim Primavera, que passa a denominar-se RUA FRANCISCO ASSIS REIS; O prolongamento da AVENIDA: CAYRES PINTO (trecho compreendido entre a Avenida Benjamin Gobbi e divisa do Loteamento Jardim Primavera com as terras de Propriedade de Antônio Bozola), que passa a denominar-se RUA LOURDES SILVEIRA; ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.