norma nº 846/2019

Prefeitura Municipal Rs”
de Igarapava
PREFEITO MUNICIP)
LEI Nº 846 - DE: 26 DE MARÇO DE 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS
ANIMAIS DE IGARAPAVA “IGARACÃO”.
JOSÉ RICARDO ROGRIGUES MATTAR, PREFEITO MUNICIPAL DE
IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de conformidade
com o disposto no artigo 39, do Decreto Lei Complementar nº 9, de 31-12-69.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS
DE IGARAPAVA - IGARACÃO, com sede nesta cidade, à — Rua Conceição Rodrigues,
s/n, Bairro da Saudade.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada à livro Ns data supra.
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