norma nº 1/2012

EGI, E" Po
e “» Câmara Municipal de Igarapava
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 006/12
QUE DISPOE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DO VEREADOR
DENUNCIADO LEANDRO SILVA, PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A ÉTICA E O DECORO
PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO III, DO MUNICÍPIO E DO
ARTIGO 7º, INCISOS 1 E III, DO DECRETO LEI N. 201/67.
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO O
seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1.º. Na sessão extraordinária realizada no dia onze de
julho de dois mil e doze, com início às treze horas e encerramento às 18:25 horas, no plenário da
Câmara Municipal, pela maioria qualificada de seus membros, com oito votos favoráveis, cassou o
mandato eletivo do Vereador denunciado Leandro Silva, pela utilização do mandato para prática de
improbidade administrativa e procedimento incompatível com a ética e o decoro parlamentar, nos
termos do artigo 34, inciso III, da Lei Orgânica do Município e artigo 7º, incisos | e III, do Decreto-Lei
n. 201/67.
Art. 2º. A Presidência da Câmara Municipal DECRETA a
cassação do mandato eletivo do Vereador denunciado, nos autos do processo administrativo n.
001/2012, pela prática de infrações de natureza político-administrativas, com fundamento no
Decreto-Lei n. 201/67, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava.
Art. 3.º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação ou afixação em local de costume.
Igarapava, 11 de julho de 2012.
— >,
Eurípe Gilbe a Silva
dá Presidente da Câmara
di
ed Eurípedes Barsanulfo a da Silva
Segundo Secretário