norma nº 1172/2024

FLS: 193
Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 1.172 DE 05 DE JULHO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 2.000.000,00
(DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA ABERTURA
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO
EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Fiscal do
Município de Igarapava de 2024,0 crédito adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), destinados a realização de Obras de Recapeamento Asfáltico em
diversos logradouros públicos, conforme Plano de Trabalho, nos termos do demonstrativo
abaixo:
Órgão 02 — PODER EXECUTIVO
02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15451 — Infraestrutura Urbana
Unidade Executora 15451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
pes 15 451 0280 2521 0000 — Obras de Recapeamento Asfáltico em
Funcional Programática | Diversos Logradouros Públicos
Fonte umoous
Art. 2º. - Nos termos do $1º, artigo 43, da Lei 4.320/64, a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) será realizada com
recursos decorrentes de excesso de arrecadação no exercício atual, proveniente da Receita
da Outorga Saneamento.
Para verilicar a validade das assinaluras, acesse hllps:/figarapava.1 doc.com.bríverilicacção/2955-B80F-1 CE2-1EES e inlorme o código 2055-B89F-1 CE2-1EES
Assinado por2 pessoas: JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR e LUAN SOARES DA SILVA
O)
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Prefeitura Municipal
de Igarapava
LEINº 1.172 DE 05 DE JULHO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3º. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 9982021 —
Plano Plurianual - PPA, Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual —- LOA para o exercício
de 2024 e Lei nº 1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de
2024.
Art. 4º. - Esta ki entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos cinco dias do mês de julho de 2024.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.
LUAN SOARES DA SILVA
CHEFE DE GABINETE
Para verilicar a validade das assinaluras, acesse hllps:/figarapava.1 doc.com.bríverilicacção/2955-B80F-1 CE2-1EES e inlorme o código 2055-B89F-1 CE2-1EES
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