norma nº 2/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
 PODER LEGISLATIVO
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5624
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ATO DA PRESIDÊNCIA N° 02/2024
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DA 
GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP NO 
EXERCÍCIO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro nos incisos II e VII do art. 28 da Lei Orgânica do Município de 
Igarapava-SP, bem como art. 24, inciso III, alínea a e art. 76, inciso II, alíneas a
e c, ambos do Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, art. 
98, parágrafo único, da Lei Complementar n° 045/2015 e Resolução Privativa nº 
07/2024 da Câmara Municipal de Igarapava – SP.
RESOLVE:
Art. 1° Fica antecipado para o mês de ABRIL/2024 o pagamento de 50% 
(cinquenta por cento) da gratificação natalina aos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Igarapava-SP, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 
98 da Lei Complementar n° 045/2015 e Resolução Privativa nº 07/2024 da 
Câmara Municipal de Igarapava - SP.
Art. 2° As despesas com a execução deste Ato da Presidência correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 3° Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava-SP, 09 de abril de 2024
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP