norma nº 1/2018

ATO Nº 001 DE 2018 - DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA — ESTADO DE SÃO PAULO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
IGARAPAVA — ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições regimentais resolve:
Art. 1º - Este ato regulamenta no âmbito da Câmara de Vereadores de Igarapava —
Estado de São Paulo os procedimentos para cumprimento da r. Ordem Judicial exarada
nos autos do Processo Criminal nº 0001572-17.2018.8.26.0242 ,- 2º Vara Criminai da
Comarca de igarapava — SP e dá outras providências:
Art. 2º - Ficam afastados cautelarmente dos cargos de vereadores LUIS ANTONIO
DE SOUZA (PTB) e CECÍLIA CAROLINA SILVEIRA (PRB), sem prejuízo da sua
respectiva remuneração, em cumprimento a decisão mencionada no artigo 1º deste
ATO.
Art. 3º - Ficam também impedidos de assumirem em caso de suplência os candidatos a
vereadores que concorreram na mesma eleição de 2016, JOÃO GABRIEL SILVEIRA.
RICARDO MATEUS e JAIR XAVIER BIZINOTO, conforme artigo 1º
Art. 4º - Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta r. Comarca solicitando emissão de certidão
informando os suplentes para o cargo de vereador do Município de Igarapava, nas
eleições do ano de 2016, em todas as coligações, informando os casos de impedimento
de suplência conforme artigo 3º deste ato e T. decisão judiciai mencionada.
- Convoque-se os sup
Art. 5 cio nos termos do artigo 87. 81º 32º da
Resolução Privativa nº 33 (Regi
Art. 6º - Autue-se todos os documentos do procedimento a que se refere o prescri
ATO em pasta própria com numeração de ordem e numerando-se as foihas.
E E /
Art. 8º Designo o servidor JAILSO CARLOS IZIDORO para secretariar o presente
procedimento.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução deste Ato, correrão por dotações
próprias e suplementares se necessário.
AR
Art. 10º - Este Ato entra em vigor nesta data.
Cumpra-se e publique-se.
Igarapava(SP). 3 de agosto de 2018.
WAGNER JOSÉ DOSISANTOS
Presidente