norma nº 2/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento(U camaraigarapava.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº 002/2019
“Dispõe sobre Pagamentos e Movimentação de Recursos
Financeiros da Câmara Municipal de Igarapava por Meio
Eletrônico e dá outras providências”,
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, edita o seguinte Ato da Mesa:
Considerando que o Relatório do Tribunal de Contas relativo às contas do
exercício financeiro de 2018 apontou pendências de conciliação bancária de
lançamentos desde o ano de 2015;
Considerando que o Tribunal de Contas recomenda há anos a implantação do
Sistema Eletrônico de Pagamentos nos órgãos públicos do Estado de São Paulo,
disponibilizado no SPB = Sistema de Pagamentos Brasileiro;
Considerando que a adoção do Sistema Eletrônico viabiliza efetivo controle
interno, externo e social da movimentação bancária dos entes do Poder Público, com
maior transparência dos gastos públicos;
Considerando que a utilização da via bancária para pagamentos e movimentação
de recursos oficiais facilita a identificação do destinatário, independente do fornecedor
ou prestador de serviços ser pessoa física ou jurídica;
Considerando o atual estágio de desenvolvimento da tecnologia de informação
nos órgãos públicos, temos por oportuna e necessária, a adoção de meios eletrônicos
para movimentação dos recursos do Legislativo Municipal de Igarapava;
Pelas razões explicitadas;a Mesa Diretora da Câmara Municipal de | ápa an
dio
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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RESOLVE:
Art. 1º. O Setor de Tesouraria da Câmara Municipal de Igarapava deverá implantar o
Sistema Eletrônico de Pagamentos e Movimentação de Recursos Financeiros no prazo
de 30 (trinta) dias a contar da vigência deste Ato da Mesa.
Parágrafo único. O prazo de que trata o “caput” deste artigo poderá ser prorrogado
por até igual período, desde que efetivamente justificado.
Art. 2º. A movimentação dos recursos públicos será efetivada preferencialmente pelos
meios eletrônicos disponibilizados pelo sistema bancário e, em casos excepcionais,
devidamente justificados e quando a despesa não for atendida pela via bancária, o
ordenador de despesa da Câmara Municipal poderá autorizar tal procedimento.
Art. 3º. Os pagamentos e a movimentação dos recursos serão efetivados pelos meios
eletrônicos disponibilizados pelo sistema bancário em consonância com o SPB —
Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Art. 4º. Os pagamentos e a movimentação de recursos por meio eletrônico, através de
crédito em nome de vereadores, funcionários, fornecedores e prestadores de serviços
deverão observar rigorosamente a titularidade das correspondentes contas bancárias,
a fim de permitir a identificação dos destinatários dos pagamentos efetuados pela
Câmara Municipal.
Art. 5º. Na implantação do Sistema de Pagamentos e Movimentação de Recursos por
Meios Eletrônicos, o servidor público responsável pelo Setor de Tesouraria contará
com o suporte e assistência técnica da empresa Dorival Laurente Filho M.E.
Art. 6º. A execução deste Ato da Mesa será suportada pela dotação orçamentária
vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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Art. 7º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no
Quadro de Edital e inserção no site da Câmara Municipal, com ciência expressa ao
servidor responsável pelo Setor de Tesouraria.
Igarapava, 29 de Outubro de 2019.
Se <a
á RONALDO ALVES DOS SANTOS JU .
2º. SECRETÁRIO