norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
j PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Qcamaraigarapava.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº 002/2021
Dispõe sobre a realização de sessões ordinárias,
extraordinários e solenes bem como reuniões das
Comissões Permanentes e reuniões em geral na modalidade
remota (virtual), no âmbito da Câmara Municipal de
Igarapava em decorrência da pandemia do Coronavirus
COVID-19 e com respaldo legal previsto no Decreto n.
65.545, do Governo do Estado de São Paulo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, resolve:
Art. 1º. Este Ato da Mesa ratifica a realização de sessões ordinárias, extraordinária e solenes,
bem como reuniões das Comissões Permanentes, bem e reuniões em geral na modalidade
remota (virtual), em decorrência da pandemia do Coronavirus — Covid-19 e nos termos
previstos no Decreto Estadual n. 65.545, de 03 de março de 2021.
Parágrafo único. A modalidade remota (virtual) consiste no uso de tecnologia aplicada
à Câmara Municipal nos processos de votação plenária e discussão de matérias
legislativas nas reuniões, por áudio e vídeo.
Art. 2º. As sessões e reuniões na modalidade remota seguirão, no que for possível, os termos
previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º. As sessões realizadas na modalidade remota (virtual), serão públicas, mediante
disponibilização do link do vídeo no site oficial da Câmara Municipal, em observância ao
princípio constitucional da publicidade.
Art. 4º. No transcorrer das sessões e reuniões o Vereador deverá:
| = munir-se de equipamento compatível para conexão à Internet com satisfatória
qualidade de transmissão e recepção de áudio e vídeo;
Il = manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, evitando interrupções, enquanto
durar a sessão ou reunião pela modalidade remota (virtual);
UI) =portar- se adequadamente com vestuário To condigno gusanje ea realização das sessões
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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Art. 5º, Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Igarapava, 05 de Março de 2021.
1º SECRETÁRIO . SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
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JUSTIFICATIVA
A pandemia do vírus COVID-19 tornou um cenário epidemiológico em relação à
infecção pelo citado vírus, sem contar os riscos sanitários aos quais estarão sujeitos
Vereadores, servidores e público em geral, no caso de realização de sessões e reuniões
presenciais, durante o estado da emergência de saúde pública e restrição de locomoção no
período compreendido entre 20 horas e 05 horas, com fundamento no Decreto n. 65.545, de
03 de março de 2021, do Governo do Estado de São Paulo. Assim sendo, devem ser realizadas
sessões e reuniões remotas (virtuais).
A Câmara Municipal de Igarapava, em atenção às medidas restritivas impostas pelo
Governo do Estado, a fim de evitar a propagação do vírus, e na necessidade de adoção de
medida de urgência e de excepcional alcance, vê-se na obrigação de manter temporariamente
a realização de sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como reuniões das
Comissões Permanentes e reuniões em geral de modo virtual, remoto.